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21/12/2021 - 18h30min

Aprovada reforma administrativa do Governo de SC

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Na sessão ordinária desta terça-feira(21/12), os parlamentares aprovaram um pacote de 18  projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Entre eles, o que promove uma nova reforma administrativa no governo de SC,  o que cria o Prodex, que é um programa de incentivo à desjudicialização de processos que envolvam a administração pública estadual, e o que permite a alienação de bens imóveis do Estado por meio de venda ou permuta por outros imóveis.

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