Alesc em Dia - Edição da Tarde - 26/03/25

Alesc Em Dia é um resumo dos últimos acontecimentos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Saiba mais sobre a tramitação dos projetos citados nesta edição:

PL./0028/2021
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas.
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/K4j6W/tramitacoes

PL./0346/2023
Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/z3nW7/tramitacoes

PL./0360/2023
Dispõe sobre a exigência de exame toxicológico para a admissão de pessoal no Estado de Santa Catarina.
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/5qk3J/tramitacoes

PL./0366/2024
Dispõe sobre o abono de faltas e a compensação de conteúdo escolar para estudantes da rede pública estadual de Santa Catarina, convocados para participarem de competições desportivas oficiais.
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/zjB4w/tramitacoes