Alesc em Dia - Edição da Semana - 04/04/25

Saiba mais sobre a tramitação dos projetos citados nesta edição:
PL./0407/2023
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados.
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/KXEBJ/tramitacoes

PL./0103/2025
Altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona.

PL./0223/2023
Dispõe sobre a autorização para sepultamento em área privada
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/Nx4jM/tramitacoes

PL./0026/2023
Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/K9JQ5/tramitacoes