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28/06/2021 - 15h38min
Alesc analisa PEC que altera distribuição de ICMS entre municípios
Está em análise no Parlamento uma proposta que altera o texto da Constituição de Santa Catarina que trata da repartição das receitas tributárias do Estado com os municípios. A PEC propõe mudar porcentagens para a repartição do ICMS e também critérios do Índice de Participação dos Municípios.
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