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06/04/2010 - 16h46min

Aviso de Pauta – Audiência pública discute reserva de vagas para portadores de necessidades especiai

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Dois projetos de lei (PLs) sobre direitos e garantias de pessoas com necessidades especiais serão discutidos em audiência pública marcada para as 19 horas desta quarta-feira (7), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, da Assembleia Legislativa. Os projetos são de autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM). O primeiro PL, nº 7/2010, tem por propósito reservar pelo menos 10% das vagas de estágios nos poderes e órgãos da administração pública estadual aos alunos portadores de necessidades especiais que estejam cursando ensino médio ou superior. Já o PL nº 8/2010 cria oportunidade de trabalho às pessoas com necessidades especiais, que deverão ocupar pelo menos 10% das vagas de empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos e entidades da administração pública do Estado. O objetivo é garantir apoio a estas pessoas e a sua integração na sociedade, propiciando bem-estar pessoal, social e econômico. Além disso, nos casos de estágio, a iniciativa visa auxiliar na formação profissional. De acordo com o deputado, a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho não pode mais ser considerada um problema individual do deficiente e de sua família, mas de toda a sociedade. Após a audiência pública os projetos passarão pelas comissões pertinentes e serão encaminhados à votação em Plenário. (Patrícia Schneider de Amorim / Divulgação Alesc)
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