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16/08/2023 - 12h53min
Segue para Plenário projeto que isenta PCDs do pagamento do ITCMD
Já está pronto para votação em Plenário o projeto de lei que pretende isentar pessoas com deficiência do pagamento do ITCMD, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Trata-se de um tributo cobrado quando alguém recebe uma herança, por exemplo. A proposta é voltada a PCDs incapazes de prover sua própria subsistência, conforme já prevê a Constituição estadual.
Entrevista com:
- deputado Camilo Martins (Podemos), relator do projeto de lei.
Giulia Rabello
Estagiária
Estagiária
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