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20/07/2022 - 12h22min

Proposta quer modificar a Lei do Fundo Estadual de Sanidade Animal

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Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que altera a Lei do Fundo Estadual de Sanidade Animal, o Fundesa. O objetivo é adequar os percentuais fornecidos, pela iniciativa, ao pagamento de ressarcimento em casos de abate ou sacrifício sanitário animal.

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