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02/07/2019 - 14h12min

Proposta que altera regra para PPPs no estado avança na comissões

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige a homologação da Assembleia Legislativa para todas as concessões e  projetos de  parcerias público-privadas pretendidas pelo estado foi debatido nesta terça-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento.

 

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