Projeto altera regra sobre medidor volumétrico de combustíveis em postos de abastecimento

Os deputados estaduais vão votar projeto de lei que trata da instalação e manutenção de equipamento de monitoramento ambiental e de medição volumétrica em postos de combustíveis. Trata-se de um aparelho que transmite automaticamente à Secretaria de Estado da Fazenda os dados relativos à movimentação de combustíveis.

A matéria de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (9). A proposta passou com emenda apresentada pelo relator na CCJ, deputado Camilo Martins (Podemos), presidente do colegiado.

A emenda mantém a exigência da instalação de medidor volumétrico de combustíveis (MVC), mas amplia a concessão de crédito presumido, de 50% para 100%, no montante equivalente aos custos de aquisição, instalação e manutenção do equipamento.

A proposta desobriga a instalação do MVC nos estabelecimentos que possuírem tanque de armazenamento de combustível com data de validade vigente, desde que não possua adaptação técnica para instalação do equipamento.

A matéria também anula os atos administrativos punitivos decorrentes da não instalação de equipamentos MVC até a publicação da nova norma. Além disso, converte eventuais multas pagas em crédito tributário.

O projeto de lei segue agora para votação em plenário.