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31/08/2021 - 13h06min
PEC admitida na CCJ permite ao Defensor Público-Geral propor ADI
Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (31), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que permite ao Defensor Público-Geral do Estado propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
Daniela Legas
AGÊNCIA AL
AGÊNCIA AL
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