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06/12/2012 - 12h52min

Parlamentar lamenta uso de recursos do Revigorar 3 para pagamento de folha da saúde

Morastoni lamenta que o montante foi usado para para o pagamento da folha
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O presidente da Comissão de Saúde, deputado Volnei Morastoni (PT), criticou o uso de mais de R$ 150 milhões de reais, arrecadados com o Programa Revigorar 3, para o pagamento da folha dos servidores da saúde. De acordo com o parlamentar, o Governo do Estado tinha o compromisso de destinar a verba para custeio dos hospitais, e não para pagamento de despesas cotidianas que deveriam já estar previstas no orçamento. Em 2011, o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3) permitiu ao contribuinte o pagamento de dívidas tributárias, como IPVA e ICMS, com reduções de multas e juros. No texto da lei que criou o Programa, a Assembleia Legislativa discutiu e aprovou uma emenda para que estes recursos fossem destinados exclusivamente à saúde. Morastoni lamenta que o montante não foi usado para esta finalidade.

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