Nova lei prevê apoio a consórcios públicos de saúde

Já está em vigor em Santa Catarina uma lei de iniciativa parlamentar que estabelece uma nova política de consórcios públicos de saúde, de base regional. Para organizar e gerir as ações na área em cada região, a medida assegura a integração de recursos entre as esferas de governo, incluindo a União, o Estado e os municípios. O objetivo é racionalizar o uso das verbas e melhorar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS).

A lei 18.861/2024 estabelece regras para a participação do governo catarinense nessas entidades, além de definir critérios para o repasse de recursos. Dessa forma, cria o Programa de Qualificação dos Consórcios Públicos Interfederativos de Saúde de Santa Catarina integrantes do SUS (Qualicis).

Entrevista com:
- deputado Marcos Vieira (PSDB), autor da Lei 18.861/2024.