Parlamento aprova 23 projetos do Poder Executivo

A Assembleia Legislativa aprovou 23 propostas de autoria do Governo do Estado nas duas últimas sessões ordinárias do ano, realizadas na terça (17) e na quarta-feira (18). Destas matérias, seis eram relacionadas a regras para cobrança de impostos estaduais e adequação da legislação catarinense à reforma tributária federal.

Uma dessas iniciativas, aprovada na quarta-feira, estabelece a isenção para produtores rurais do pagamento de ICMS nas operações internas de comercialização de leite fresco para contribuintes do imposto. A matéria foi votada com emenda que estendeu a vantagem para as cooperativas.

As demais matérias do pacote tributário determinam, por exemplo, a concessão de benefício fiscal para os serviços de transporte por ferry boat e a inclusão, na cesta básica catarinense, das pastas de farinha de trigo para preparação de produtos de padaria. Outro texto cria o Fundo Estratégico da Administração Tributária (Feat), que será destinado a assegurar recursos para essas atividades.

Entrevista com:
- deputado Marcos Vieira (PSDB), relator do Projeto de Lei 582/2024.1