18/08/2021 - 12h09min

Comissão de Trabalho aprova projetos sobre direitos do consumidor

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei que impede as empresas concessionárias de serviços públicos de cobrarem dos novos titulares de contratos de fornecimento de serviços, como energia elétrica e água, o pagamento de débitos e encargos que deixaram ser quitados pelo antigo titular.

Outro projeto aprovado permite que o consumidor escolha o dia do vencimento da fatura de energia elétrica.

Daniela Legas
AGÊNCIA AL