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16/08/2022 - 14h02min
Comissão aprova criação do Programa Renda Mínima para os ofícios de registro civil
Garantir a presença e viabilidade dos cartórios nas sedes municipais catarinenses e sedes distritais dos municípios. Esse é um dos objetivos da proposta que cria o “Programa Renda Mínima”, aprovada nesta terça-feira (16), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa.
Voltado aos ofícios de registro civil das pessoas naturais de Santa Catarina, o programa consiste no pagamento de um benefício mensal às serventias consideradas deficitárias.
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