CCJ aprova projeto que proíbe cobrança de multas na remarcação de pacotes durante a pandemia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que fala sobre a remarcação e o cancelamento de pacotes de eventos que ocorreriam durante a pandemia de Covid-19.

A matéria que determina o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais que estejam exercendo atividade em instituições de saúde que prestam atendimento a pacientes de Covid-19 também foi aprovada.

O colegiado aprovou, ainda, projeto que altera um artigo da Política Estadual de Recursos Hídricos.
Outra matéria aprovada trata da escolha, por parte do consumidor, do dia de vencimento da fatura de energia elétrica.

Também foi apreciado o projeto que exige o Programa de Integridade para as pessoas jurídicas que firmarem contrato com a administração pública estadual.

Entrevistas com:
- deputado Fabiano da Luz (PT);
- deputada Paulinha (PDT).