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10/05/2016 - 12h35min
CCJ aprova mudança na forma de publicação dos atos públicos municipais
A reunião da CCJ ocorreu nesta terça-feira (10)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da publicação dos atos oficiais das prefeituras e câmaras municipais catarinenses foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (10). A PEC é de 2010 e foi desarquivada no ano passado.
A CCJ também aprovou projeto de lei que cria a semana de conscientização e combate a trotes telefônicos para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros e para o SAMU, nas escolas de ensino fundamental e médio de Santa Catarina.
Entrevistas com:
- deputado Silvio Dreveck (PP)
- deputado José Nei Ascari (PSD)
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