19/11/2019 - 13h10min

CCJ aprova criação de Conselho e Fundo Estadual de Segurança Pública

Adequar a legislação estadual à uma resolução federal foi o objetivo de dois projetos de lei aprovados pela CCJ na manhã desta terça-feira (19). Os projetos instituíram o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Estadual de Segurança Pública, o FESP-SC. O objetivo é adaptar-se às exigências instituídas pela criação do Fundo Nacional de Segurança Pública em dezembro de 2018. Desde então, para receber os recursos da União destinados à segurança pública, é necessário a criação de um Conselho.

Entrevistas com:
- Deputado Maurício Eskudlark (PL), relator dos projetos