CCJ aprova ampliação do rol de profissionais que elaboram projetos de uso dos recursos hídricos

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (28), os parlamentares aprovaram projeto de lei que autoriza profissionais credenciados pelo Conselho Federal de Biologia (CFBio) a elaborarem projetos de utilização dos recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental. A matéria é de autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB).

A CCJ também aprovou projeto de lei que regulamenta a atividade de equoterapia em Santa Catarina. De autoria do deputado Julio Garcia (PSD), a iniciativa prevê uma série de requisitos para a prática desta atividade, voltada ao desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência.