20/12/2023 - 11h01min

Prorrogação da dispensa de CND para hospitais firmarem convênios com Estado é aprovada

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (19) projeto que estende a validade da lei que dispensa hospitais filantrópicos e municipais de apresentação de Certidões Negativas de Débitos (CND) estaduais na celebração de convênios para repasse de recursos do governo catarinense destinados a custeio e manutenção das atividades dessas unidades.

A proposta do deputado José Milton Scheffer (PP) altera a legislação para prorrogar a vigência da regra por mais um ano, até 31 de dezembro de 2024.

Entrevista com:
- deputado José Milton Scheffer (PP), autor do projeto de lei.

João Guedes
Rádio AL