12/03/2024 - 18h55min

Alesc derruba veto à dispensa de CND para hospitais firmarem convênios com Estado

A Assembleia Legislativa derrubou nesta terça-feira (12) o veto ao projeto que estende até 31 de dezembro a validade da lei que dispensa hospitais filantrópicos e municipais da apresentação de Certidões Negativas de Débitos (CND) estaduais para celebração de convênios com o governo catarinense. A regra vale para os acordos voltados para repasse de recursos para custeio e manutenção dessas unidades.

Entrevista com:
- deputado José Milton Scheffer (PP), autor do projeto de lei.

João Guedes
Rádio AL