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Legislação - 20/10/2023 - 09h49min
Sancionada lei que amplia recursos para indenizações por rebanho sacrificado
![Leis sobre Transferências Especiais Voluntárias e LDO 2024 são sancionadas Leis sobre Transferências Especiais Voluntárias e LDO 2024 são sancionadas](/images/uploads/resized/31c03b483a19281fc62f224061cb0d791cffa679.jpg)
Legislação - 14/08/2023 - 11h04min
Leis sobre Transferências Especiais Voluntárias e LDO 2024 são sancionadas
![Universidade Gratuita: PL e PLC são aprovados e seguem para sanção do governador Universidade Gratuita: PL e PLC são aprovados e seguem para sanção do governador](/images/uploads/resized/1501823ffb64d0a684bfd350e5170870baa1a78b.jpg)
Legislação - 11/07/2023 - 20h29min
Universidade Gratuita: PL e PLC são aprovados e seguem para sanção do governador
![Sancionadas leis voltadas a pessoas com deficiência, doenças graves e vítimas de violência Sancionadas leis voltadas a pessoas com deficiência, doenças graves e vítimas de violência](/images/uploads/resized/31c03b483a19281fc62f224061cb0d791cffa679.jpg)
Legislação - 12/06/2023 - 11h04min
Sancionadas leis voltadas a pessoas com deficiência, doenças graves e vítimas de violência
![Reajuste do salário mínimo regional entra em tramitação nesta terça (14) Reajuste do salário mínimo regional entra em tramitação nesta terça (14)](/images/uploads/resized/82119f93929b6ecee259a9cdd6356de757423078.jpg)
Legislação - 14/03/2023 - 13h12min
Reajuste do salário mínimo regional entra em tramitação nesta terça (14)
![Projeto de iniciativa popular reduz contribuição previdenciária de inativos Projeto de iniciativa popular reduz contribuição previdenciária de inativos](/images/uploads/resized/5844d1ac423a5b43416a12223d6ae927d8041396.jpg)
Legislação - 08/03/2023 - 13h04min