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PEC altera artigo que trata da repartição do ICMS com municípios
Tramitação - 25/06/2021 - 14h30min

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PEC em tramitação transforma inovação em política de Estado
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Executivo encaminha três medidas provisórias para a Assembleia
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Projeto institui programa de refinanciamento de dívidas com o Estado
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Estado propõe alterações em fundo de habitação popular
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