Votação do PL sobre normas de prevenção e segurança contra incêndio é adiada

Proposta em tramitação dá aos bombeiros militares o poder de interditar estabelecimentos. FOTO: Agência AL

Uma reunião entre os líderes de bancada, representantes do governo do Estado e das corporações de bombeiros militares e voluntários na manhã desta terça-feira (16) determinou a interrupção da tramitação do Projeto de Lei (PL) 65/2013, sobre normas de prevenção e segurança contra incêndio.

Duas emendas do deputado Darci de Matos (PSD), estendendo às entidades conveniadas com municípios a possibilidade de interditar estabelecimentos em situação irregular seriam analisadas nesta manhã pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto original do projeto cita especificamente o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), embora a Secretaria da Casa Civil, na mensagem encaminhada juntamente com o PL, salienta que o "projeto de lei preserva a possibilidade dos Municípios firmarem convênios com o Corpo de Bombeiros Voluntários, nos termos do parágrafo único do art. 112 da Constituição do Estado".

O secretário estadual da Casa Civil, Nelson Serpa, chegou a apresentar uma proposta flexibilizando o teor das iniciativas de Darci, mas não encontrou consenso entre os parlamentares, fazendo com que o presidente da Casa, deputado Joares Ponticelli (PP), estendesse a votação final da matéria para a primeira quinzena de agosto. “A reunião foi de alto nível, mas as partes não conseguiram superar o impasse em que se encontram. Votar o projeto agora seria precipitado, por isso vamos conceder um prazo maior para que seja construído um consenso”, disse Ponticelli.