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Votação do parecer da LDO é adiada para a tarde desta terça (15)
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (15), adiou novamente a votação do parecer conclusivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015, o PL 105/2014. A votação foi transferida da semana passada para esta, para que os parlamentares pudessem tomar conhecimento das emendas incluídas no projeto de lei enviado pelo governo do Estado.
A reunião foi remarcada para as 14 horas desta terça e será realizada na Sala das Comissões. O motivo para o adiamento da votação foi a dúvida sobre a constitucionalidade da emenda 166 do relator, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), que pretende garantir que no mínimo - e não no máximo, como é hoje - 3% da receita corrente líquida do Estado seja destinado à Reserva de Contingência.
A emenda também visa disciplinar a forma como esses recursos são utilizados, pois atualmente não há previsão específica. Ela prevê que 1% do montante seja destinado para a execução das emendas parlamentares individuais, o que permitiria que cada deputado coordene de forma impositiva um montante de R$ 4 a 5 milhões do total do orçamento. Os outros 2% ficariam divididos de forma igualitária para as prioridades elencadas durante o Orçamento Regionalizado, permanecendo o restante de livre provimento pelo governo. Desta forma, segundo Knaesel, os parlamentares poderiam ir às próximas audiências do Orçamento Regionalizado com o valor a ser aplicado nos municípios já definido.
Ao todo, foram apresentadas 173 emendas parlamentares à LDO. Knaesel acatou 23 emendas de origem parlamentar consideradas de âmbito estadual, 102 das demandas oriundas das audiências públicas do Orçamento Regionalizado e cinco de sua própria autoria.
Se aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o PL da LDO poderá ir à votação em Plenário ainda nesta terça, na sessão ordinária da tarde, ou na sessão desta quarta (16). Na ocasião, os deputados ainda poderão pedir destaque às suas emendas e submetê-las a votação em separado.
Conforme o Regimento Interno, o semestre legislativo só pode ser encerrado após a aprovação do projeto que estabelece a LDO. O texto original da proposta foi encaminhado à Assembleia pelo Poder Executivo no dia 15 de abril, cumprindo o prazo legal determinado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) em seu artigo 35. Depois da votação em plenário, ele retorna ao governador para sanção, que deve ocorrer até o dia 17, quando se encerra o semestre legislativo, denominado primeiro período ordinário.
Agência AL
