Avança PL que proíbe animais apreendidos de serem devolvidos a tutores

FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Comissão de Turismo e Meio Ambiente aprovou, nesta terça-feira (18), o PL 287/2020, que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854, de 2003), para proibir que animais apreendidos em razão de maus-tratos ou de zoofilia sejam devolvidos aos seus tutores. A proposta é de autoria do deputado Marcius Machado (PL) e segue para apreciação em Plenário.

De acordo com a matéria, em casos de constatação de maus-tratos ou de ato de zoofilia os animais apreendidos deverão ser encaminhados aos municípios que possuem Centros de Zoonoses ou Centros de Bem-Estar Animal, ou a ONGs, santuários ou pessoa física, sendo vedado o abate ou a venda. O projeto diz ainda que a pessoa que cometer a infração de maus-tratos ou zoofilia será responsabilizada pelas despesas decorrentes da recuperação emocional e física do animal.

Relator do projeto na Comissão de Turismo e Meio Ambiente, o deputado Fabiano da Luz (PT) destacou que foi apresentada emenda ao projeto original “para suprimir o dispositivo que impõe ônus ao estado de Santa Catarina, conforme demonstrado pela Polícia Militar Ambiental, bem como o dever de fiscalização por parte do poder de polícia municipal, evitando que os projetos ensejem em impactos financeiros extraordinários aos municípios catarinenses.”

Shurastey e Jesse
O colegiado aprovou o PL 238/2022, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que institui o Dia Estadual Shurastey e Jesse para celebrar a amizade entre animais de estimação e seus tutores. Matéria segue para apreciação em Plenário. O parlamentar usou como base para propor o PL a amizade entre o influenciador catarinense Jesse Koz e o cão Shurastey, explicou a relatora, deputada Marlene Fengler (PSD).

Em 2017, o influenciador e o seu cão começaram a viajar pelo mundo, tendo percorrido 17 países. A jornada de Jesse e Shurastey foi interrompida no dia 23 maio de 2022, após sofrerem um acidente de trânsito fatal nos Estados Unidos. “Infelizmente, sua viagem chegou precocemente ao fim, porém, o exemplo de amizade entre o cão e o tutor, não”, destacou Machado.

Pela proposta aprovada, 23 de maio passa a ser reconhecido como o Dia Estadual Shurastey e Jesse para celebrar a amizade entre animais de estimação e seus tutores. Nesta data, deverão ser realizadas ações para difundir informações e conscientizar a população sobre os efeitos benéficos da convivência entre as pessoas e seus bichos de estimação.

Cartazes
Os deputados também aprovaram o parecer favorável da deputada Marlene Fengler ao PL 107/2021, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que determina a afixação de cartazes com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, incluindo a divulgação do aplicativo Proteja Brasil. Matéria segue para apreciação em Plenário.

Jair Miotto explicou que a proposta visa incluir nas mídias sociais de estabelecimentos comerciais a mensagem inscrita na Lei 14.3655, de 2008, que trata sobre a exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.

Botuverá
Também vai a votação em Plenário o PL 201/2022, de autoria do ex-deputado Osmar Vicentini (União), aprovado por unanimidade, que reconhece o município de Botuverá como a Capital Catarinense do Calcário.

Licenciamento ambiental facilitado
Segue para apreciação na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano o PL 476/2021, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que dispensa da apresentação de licença ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção e pavimentação de estradas vicinais que se encontrem em operação no estado.

Conforme o artigo 1º do texto, a dispensa será possível desde que não haja supressão de vegetação, ou que não seja necessária intervenção em área de preservação permanente, em áreas de conservação, de proteção de mananciais e corpos d’água. O objetivo do projeto é simplificar e desburocratizar os processos de infraestrutura viária em que não ficam configurados danos ao meio ambiente. O parecer pela aprovação foi apresentado pelo deputado Fabiano da Luz.