TJSC quer mudar turmas para dar mais agilidade ao julgamento de recursos

Proposta do Tribunal de Justiça centraliza as turmas recursais em Florianópolis. FOTO: Divulgação/TJSC

Com o objetivo de dar mais celeridade ao julgamento dos recursos que são apresentados em contestação a decisões de primeira instância, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar (PLC) que altera a composição e o funcionamento das Turmas Recursais do Poder Judiciário estadual. A proposta concentra as turmas recursais em Florianópolis e determina que elas serão compostas por juízes de entrância especial com dedicação exclusiva à função.

De acordo com o TJSC, as turmas recursais funcionam como o segundo grau de jurisdição para o processamento dos recursos vindos dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda Pública. Atualmente, o Judiciário catarinense conta com oito turmas, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial, e compostas por quatro juízes de direito, que acumulam as funções das turmas com as varas ou juizados especiais das quais são titulares.

As mudanças propostas pelo TJSC constam no PLC 14/2019, que entrou em tramitação na Alesc na semana passada. Conforme a justificativa da matéria, o acúmulo de funções por parte dos juízes das turmas recursais tem impactado negativamente na quantidade de recursos julgados. Entre 2016 e 2018, por exemplo, conforme dados do Tribunal de Justiça, 76,8% dos recursos apresentados no período foram julgados, o que impactou num aumento de 66,7% no acervo de procedimentos à espera de julgamento.

Isso impacta, também, no tempo médio para a tramitação de cada recurso. De acordo com dados que constam no PLC, enquanto no Tribunal de Justiça as matérias civis levam 342 dias para serem concluídas, nas turmas de recursos esse tempo chega a 423 dias. Nas matérias criminais, são 178 dias no TJSC ante 384 dias nas turmas.

Por isso, na avaliação do Tribunal de Justiça, a nomeação de juízes para atuar apenas nas turmas recursais dará mais celeridade à análise dos recursos. Estima-se que o aumento de julgamentos seja de, no mínimo, 33%.

“A atuação exclusiva de juízes de direito que hoje exercem funções cumulativas certamente redundará em concentração de esforços para uma jurisdição mais ágil, com racionalização e conjugação de atos e maior fluidez nos procedimentos, o que trará mais benefícios de toda ordem aos jurisdicionados”, consta na justificativa no PLC.

O Tribunal de Justiça justifica, ainda, que a dedicação exclusiva dos juízes nas turmas de recursos já foi adotada - com bons resultados - nos estados de São Paulo, Goiás e Rio Grande do Sul e na Justiça Federal.

Transformação
Para pôr em prática o que está proposto no PLC 14/2019, o Poder Judiciário catarinense pretende extinguir as oito turmas recursais existentes no estado, que estão distribuídas em Florianópolis (duas), Blumenau (uma), Chapecó (uma), Criciúma (uma), Joinville (uma), Lages (uma) e Itajaí (uma) e transformá-las em três, sediadas na Capital. Os espaços físicos que ficarão vagos nas unidades do interior poderão ser ocupadas para atividades dos fóruns dessas comarcas ou para a instalação de salas de videoconferência.

“As turmas são colegiados destinados a rever ou confirmar decisões judiciais já proferidas em juizados especiais ou varas que abarcam essa competência, e os recursos inominados não prescindem de representação das partes por advogados, os quais, por sua vez, em Santa Catarina, estão na iminência de ter plenas condições de atuar em um sistema informatizado, racional e acessível, inclusive para a realização de sustentações por videoconferência”, justifica o TJSC no projeto de lei.

Cargos
As futuras três turmas de recursos serão ocupadas por quatro juízes, cada. De acordo com o que consta na justificativa do PLC 14/2019, esses cargos já foram criados, sendo necessária apenas a transformação de dez cargos de juiz de entrância final em juiz de entrância especial, com remuneração maior.

Já os servidores, conforme o PLC, serão reaproveitados das turmas atuais que atuam na Capital. Além disso, o TJSC recentemente proveu 29 vagas de técnico judiciário auxiliar com o objetivo de justamente atender nas novas turmas recursais.

No caso dos servidores que atuam nas turmas do interior, que serão extintas, eles serão reaproveitados nos Cejuscs, responsáveis por audiências de conciliação e mediação, ou em outras unidades de primeiro grau.

Tramitação
O PLC 14/2019 tramita na Alesc em regime ordinário. Antes de ser votado em plenário, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Atualmente, a matéria está na CCJ, onde aguarda pela designação do relator.