TJ, MP, TCE e Defensoria têm projetos aprovados

Plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (14)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde desta quarta-feira (14), sete projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública do Estado (DPE). As matérias já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador.

O tribunal de contas teve três projetos de lei complementar (PLCs) aprovados. O PLC 21/2022 altera a Lei Orgânica do TCE para considerar o tempo de exercício de cargo comissionado, agente político e mandato eletivo para fins de aposentadoria dos conselheiros do tribunal.

O PLC 22/2022 visa estender a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos conselheiros substitutos, bem como sua eventual substituição por licença compensatória. Já o PLC 32/2022 institui a Procuradoria Jurídica do TCE.

Da Defensoria Pública, foram aprovados o PLC 27/2022, que trata da conversão em dinheiro da licença-prêmio e férias devidas aos servidores do órgão, e o PLC 26/2022, que faz alterações no Plano de Cargos e Salários da Defensoria.

Essa matéria extingue os cargos de diretor de Credenciamento e de assessor de credenciamento e cria 21 cargos na estrutura da DPE. Ela também estabelece que é prerrogativa do defensor público-geral, e não do governador do Estado, a nomeação dos defensores aprovados em concurso público.

Do TJSC, o Plenário aprovou o PLC 19/2020. A matéria altera a legislação sobre a movimentação funcional por remoção dos servidores do Poder Judiciário catarinense.

Já do Ministério Público Estadual, foi aprovado o PLC 14/2022, que trata da conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos servidores do órgão em dinheiro.