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Sustação de decretos que aumentam ICMS avança na CCJ
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A mobilização da Assembleia Legislativa de Santa Catarina contra o aumento das alíquotas de ICMS para alguns segmentos da economia estadual prosseguiu nesta terça-feira (13), com a admissão, por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de quatro propostas de sustação de ato (PSAs) que suspendem os efeitos de decretos editados pelo Poder Executivo no fim do ano passado e que retiraram benefícios fiscais.
As PSAs 1, 3, 4 e 5, de 2019, são de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), Bancada do PSD, Bancada do PP e deputado Volnei Weber (MDB), e foram apresentadas em fevereiro deste ano. Elas suspendem os efeitos dos decretos 1.859, 1.860, 1.866, 1.867 e 1.872, de dezembro de 2018, que reestabelecem alíquotas de ICMS de vários segmentos da economia catarinense que, até então, contavam com alíquota zero ou redução de alíquota do imposto.
Como em março deste ano a Alesc aprovou e o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) sancionou lei que prorrogou o prazo para a retirada desses benefícios para 31 de julho, desde 1º de agosto as alíquotas de ICMS foram reestabelecidas. No caso dos defensivos agrícolas, por exemplo, elas passaram de zero para 17%. Carnes de suínos e aves, água, erva-mate, lacticínios, farinha de trigo, cerâmica vermelha, entre outros, também tiveram aumento.
De acordo com o deputado Milton Hobus (PSD), a aprovação das PSAs é a alternativa que a Assembleia encontra para tentar reabrir o diálogo entre o setor produtivo e o Executivo, com o objetivo de reverter o reajuste das alíquotas do ICMS.
“Temos que defender Santa Catarina, defender quem produz. Nos preocupa essa questão, porque tira a competitividade da nossa economia”, comenta Hobus. “Não queremos aumento de impostos. Esperamos que o governo abra o diálogo. Os setores estão pedindo isso para o governo. Se o governo não resolver isso, nós vamos ter que trazer as PSAs para o plenário.”, afirma. Segundo o parlamentar, o objetivo é votar as propostas até o fim deste mês.
Durante a reunião da CCJ, Hobus comentou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou de 31 de agosto para 31 de dezembro deste ano o prazo para que os estados e o Distrito Federal revisem e restituem os benefícios fiscais. Essa é a segunda prorrogação feita pelo órgão que reúne os secretários da Fazenda de todas as unidades da federação. O prazo inicial era 31 de julho.
Para Milton Hobus, mesmo com essa segunda prorrogação, a Assembleia deve votar as PSAs. “Não adianta dizer que tem prazo até 31 de dezembro para restituir os benefícios se o governo não quiser restituí-los”, acredita.
O parlamentar ressaltou que com a retirada dos incentivos, todos terão prejuízo. “É o cidadão que consome que vai pagar mais caro. As empresas que fazem a logística desses produtos vão embora do estado. O governo não vai recolher mais impostos e empregos serão perdidos.”
Com a admissão das PSAs, o Poder Executivo terá 10 dias para defender a manutenção dos decretos. Após receber as alegações do Executivo, a CCJ vai deliberar pela legalidade ou pela ilegalidade dos decretos. Caso os considere legais, as PSAs serão arquivadas e os decretos seguem em vigor. Do contrário, a CCJ vai elaborar projeto de decreto legislativo sustando os efeitos do(s) decreto(s) do Executivo, que, para entrar em vigor, deverá será votado e aprovado em plenário pelos deputados.
Agência AL
