CCJ admite PL que cria Parque da Praia de Taquarinhas, em Balneário Camboriú

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Reunida na manhã desta terça-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei (PL) 21/2019, do deputado Ivan Naatz (PV), que cria o Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, no município de Balneário Camboriú.

O encaminhamento aconteceu após intenso debate e por maioria de votos. O relator, deputado Coronel Mocellin (PSL), apresentou parecer pela inconstitucionalidade da iniciativa por entender que a mesma criaria gastos e obrigações ao Poder Executivo. Já o deputado João Amin (PP), em parecer vista, defendeu a competência concorrente e de forma suplementar dos legislativos estaduais em dispor sobre a proteção, conservação e o controle do meio ambiente.

Os diferentes entendimentos acerca do tema dividiram os parlamentares. Paulinha (PDT), Mauricio Eskudlark (PL) e Luiz Fernando Vampiro (MDB) seguiram a visão de Mocellin, observando ainda que a área em questão já está registrada como área de preservação permanente, o que supriria o propósito ambiental do texto.

Os deputados Milton Hobus (PSL), Fabiano da Luz (PT), além do próprio Naatz, entretanto, seguiram o parecer apresentado por Amin, argumentando que a análise da CCJ deve ficar restrita aos aspectos legais e que o mérito será abordado nas demais comissões.

Coube ao presidente da comissão, deputado Romildo Titon (MDB), desempatar a votação, optando pelo parecer de Amin. “Tendo em vista a polêmica suscitada pelos diferentes argumentos apresentados, opto por possibilitar que a matéria siga tramitando para que este debate possa ser aprofundado nas demais comissões.”, disse.

Antes de ir a plenário o PL 21 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Turismo e Meio Ambiente.

Sustação de Atos
Outro destaque da reunião da CCJ foi a admissão dos Projetos de Sustação de Ato (PSA) 1, 3, 4 e 5, de 2019, que buscam suspender os efeitos dos decretos do governo, emitidos ainda em dezembro do ano passado, revogando os benefícios fiscais em ICMS a diversos produtos, tais como carnes, pão, farinha de trigo, de milho, de mandioca, arroz, feijão, leite e itens em cerâmica vermelha. Os projetos são de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), Bancada do PSD, Bancada do PP e do deputado Volnei Weber (MDB).

A admissão das matérias, por unanimidade de votos, teve como base o parecer comum pelo deputado Romildo Titon, no qual acolhe a argumentação dos autores pela inconstitucionalidade dos decretos governamentais. “Com efeito, considerando o que consta dos  presentes autos,  em sede  de  juízo  perfunctório,  no  caso, aparentemente,  há  extrapolação  do  poder regulamentar  por  parte  do  governador do Estado, razão  pela qual a  proposição merece ser acolhida, na forma regimental”, disse.

Com a decisão, abre-se prazo de dez dias para que o governador apresente a defesa dos decretos.

Reforma administrativa
Também por unanimidade, foi admitido o PL 256/2019, de autoria do Poder Executivo, que prorroga os prazos para o governo promova o encerramento dos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, previstos para serem extintos em decorrência da Lei Complementar 741, de 2019.

Pela proposta, o procedimento relacionado aos setores orçamentário e fiscal seria postergado para 31 de dezembro de 2019, enquanto as partes fiscal e cadastral ficariam para 31 de janeiro de 2020.

Conforme a justificativa que acompanha o projeto, assinada pelos secretários estaduais da Administração, Jorge Eduardo Tasca, e da Fazenda, Paulo Eli, o atual prazo estabelecido pela Lei Complementar 741, de 30 dias, foi insuficiente para a tarefa, dada a sua complexidade, exigindo o prolongamento das datas limites.

“É sabido que o processo de encerramento orçamentário de unidades gestoras é um procedimento crítico dentro do sistema contábil, exigindo a realização de encontro de contas no encerramento do exercício financeiro. Desta forma, a extinção de unidades gestoras antes do encerramento do exercício tende a gerar inconsistências nos relatórios e informações que subsidiam a elaboração do Balanço Geral do Estado.”

O projeto também busca readequar, de nível 1 para nível 2, a remuneração do titular do cargo de assessor jurídico, apontado como um erro na redação da legislação que tratou da reforma administrativa do governo.

A proposta foi aprovada com base no parecer favorável do deputado Luis Fernando Vampiro, com emenda substitutiva global para mudar a terminologia da lei visada, de ordinária para complementar.

O texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Outros projetos admitidos
PL 67/2019, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que institui a obrigatoriedade de abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes em Santa Catarina.

O PL foi acatado seguindo parecer favorável da deputada Paulinha, com emenda substitutiva global, da própria relatora, com o objetivo de “propiciar maior clareza, objetividade e efetividade” ao texto.

PL 79/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, atendidas na rede pública de saúde de Santa Catarina.

PL 230/2019, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que altera a Lei nº 17.714, de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadores de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso negativo de cobertura.

Já aprovado na CCJ, o PLC 7/2019, de autoria do deputado Nazareno Martins (PSB), que visa disponibilizar aos municípios os serviços prestados pelo Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP), retornou ao colegiado para a análise de emenda.

O dispositivo, aprovado por unanimidade pelos integrantes do colegiado, visa incluir os bombeiros militares entre os profissionais integrantes do CTISP.

PL 79/2018, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui o Programa Maria da Penha vai à Escola visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a Lei Maria da Penha.

PL 214/2019, de autoria do Deputado Jair Miotto (PSC), que institui a Semana de Valorização e Respeito ao Trabalho do Professor, nas escolas da rede estadual de ensino de Santa Catarina.

PL 237/2019, do deputado Fernando Krelling, que institui no estado o mês "Maio Branco", dedicado a ações voltadas a doação de leite humano.

PL179/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui o Selo Empresa Humanitária em Santa Catarina.

PL 183/2019, de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL), que reconhece o município de Blumenau como Capital Catarinense de Transplantes de Órgãos.

PL 259/2019, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que reconhece o município de Nova Itaberaba como a Capital Catarinense do Risoto no Tacho.

PL 258/2019, de autoria do deputado Altair Silva, que reconhece o município de Nova Erechim como a Capital Catarinense do "Talian" (Vêneto brasileiro).