Seminário em Criciúma detalha como é feita a gestão do FIA nos municípios

Conselheiros de várias cidades do Sul acompanharam o seminário em Criciúma. FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

A palestra "Gestão do FIA Municipal" encerrou, na tarde desta segunda-feira (26), o Seminário Regionalizado sobre a Gestão Municipal do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), realizado em Criciúma, no Sul de Santa Catarina, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. A secretária-executiva do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Jaraguá do Sul, Maristela Alberton Silva, explicou  aos participantes do evento  a operacionalização do FIA nos municípios e respondeu a uma série de dúvidas de conselheiros e representantes de entidades sociais ligadas à causa.

Maristela apresentou toda a legislação que rege o FIA, bem como as condições que devem ser obedecidas para que os recursos doados ao fundo sejam utilizados. O FIA deve ter uma conta própria, com CNPJ próprio. A autorização para a liberação de dinheiro cabe exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

"Não se deve misturar o dinheiro do FIA com o restante dos recursos da prefeitura. É importante ter uma conta exclusiva, com CNPJ próprio, pois só assim o fundo poderá receber doações de Imposto de Renda  (IR)", afirmou a secretária.

Outras fontes
O IR devido de pessoas físicas ou jurídicas não é a única fonte de recursos para o FIA municipal. Além de transferências da União ou do estado, o fundo pode receber parte do orçamento municipal, desde que previsto em lei. Além disso, recursos arrecados com multas de infrações administrativas e sanções de ações civis também podem ser utilizadas como fontes.

"Dialoguem com os prefeitos, sensibilizando-os da importância do fundo", recomendou. "Não há nada que obrigue os municípios a destinar um percentual específico do orçamento ao FIA, mas o diálogo é fundamental para essa conquista".

Segundo Maristela, os recursos do FIA podem ser utilizados em projetos voltados exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes, nas mais várias áreas (saúde, esporte, lazer, educação, cultura), desde que não não se configure com uma política social básica. Formação de conselheiros e operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, ações de incentivo à guarda e adoção, elaboração de estudos e diagnósticos e a divulgação dos direitos da infância e juventude também são passíveis de financiamento via FIA. Para isso, é importante que o CMDCA elabore uma resolução que regulamente o registro das entidades governamentais ou não governamentais que possam apresentar projetos para acessar os recursos.

O uso do dinheiro do fundo é proibido para despesas que não estejam de acordo com os objetivos da legislação que regulamenta o FIA; para pagamento, funcionamento e manutenção de conselho tuelar; para manutenção e funcionamento do CMDCA; além da aquisição, construção, reforma e manutenção ou aluguel de imóveis, mesmo que seja para uso de projeto voltado à criança e ao adolescente. Cabem ao Ministério Público e ao próprio CMDCA a fiscalizaçao do uso dos recursos do FIA.

"É importante que as pessoas saibam que ao doarem seu IR para o FIA do seu município estão aplicando o dinheiro na sua cidade. Ninguém sai perdendo. Pelo contrário, estamos educando nossas crianças", ressaltou Maristela.

O deputado Serafim Venzon (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia, afirmou que o incentivo aos FIAs municipais é a melhor maneira de garantir recursos para os projetos na área. "Pelo fundo estadual, infelizmente, é muito complicado, são muitas exigências", disse. "Tão importante quanto doar para o fundo é que as entidades apresentem projetos para que esses recursos sejam bem destinados", completou.

FIA pelo estado
Criciúma recebeu o segundo seminário do ciclo de oito encontros regionais organizados pela Assembleia Legislativa para discutir a importância do FIA. Os seminários começaram por Canoinhas, no Planalto Norte, na última sexta-feira (23). O próximo encontro será em Brusque, no Vale do Itajaí, nesta quinta-feira (29).