Seminário discute entraves para a implantação do novo código florestal

Evento abordou pontos como a demora na regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). FOTO: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

A Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, juntamente com o Observatório do Código Florestal, realizou, na tarde desta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um seminário sobre a implantação do Código Florestal Nacional (Lei Federal 12.651/12), em vigência desde maio de 2012. No encontro, os participantes discutiram os entraves para a efetiva implantação da legislação ambiental e a criação de uma Frente Parlamentar Ambientalista em Santa Catarina.

Conforme Mario Cesar Mantovani, coordenador da Frente Parlamentar, um dos principais problemas para a implantação do código é a demora na regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que possibilitaria a regularização ambiental das propriedades rurais e seu monitoramento. O prazo para a criação do CAR termina no fim de maio. “O cadastro não está avançando. Por isso estamos fazendo esses seminários nos estados, porque precisa haver pressão dos estados para Brasília regulamentar de vez o CAR, que é a base do Código Ambiental Nacional”, disse.

Aldem Bourscheit, do Observatório do Código Florestal, afirma que o cadastro é importante para dar maior segurança jurídica aos produtores rurais e para permitir maior acesso à crédito e financiamento. O observatório defende que o CAR seja feito pelo CPF do proprietário rural e não pela matrícula do imóvel. “Isso impedirá que os latifundiários repartam suas propriedades e porções menores e sejam beneficiados como pequenos proprietários, que contam com um tratamento diferenciado no código florestal”, considerou.

Além do atraso no CAR, Bourscheit apontou outros entraves para o código, como a falta do Programa Nacional da Restauração Florestal e a criação de instrumentos de incentivo econômico para implantação da legislação ambiental. “Prazo está se acabando e o governo federal ainda não fez nenhum movimento concreto no sentido de implantar definitivamente o código”.

Críticas ao código catarinense
Durante o seminário, houve críticas à revisão do Código Ambiental Estadual, aprovada no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa. Para Aldem Bourscheit, os estados têm a prerrogativa de adaptarem seus códigos à legislação federal. “Mas não é aceitável que eles sejam mais permissivos ou menos protetores que o código nacional. Isso não é recomendável nem para a produção rural, nem para a proteção do ambiente. Esperamos que Santa Catarina revise sua legislação e a equalize aos parâmetros nacionais”, disse.

O professor da UFSC João de Deus Medeiros, que participou do seminário, também fez críticas à lei ambiental estadual. “É um problema sério, pois o código catarinense conta com artigos que confrontam a lei federal”.

Frente parlamentar estadual
O deputado Dirceu Dresch (PT), que participou da abertura do seminário, afirmou que o Parlamento catarinense já discute a criação de uma frente parlamentar ambiental estadual, nos mesmos moldes da frente do Congresso Nacional, voltada para a discussão da legislação ambiental.

“É importante termos uma mobilização da Assembleia para contribuir na discussão desse tema, para que Santa Catarina possa continuar produzindo  de forma sustentável e cuidando do meio ambiente, com o tratamento diferenciado que o código ambiental prevê para as pequenas propriedades”, disse Dresch.