Segurança Pública aprova seis projetos em reunião nesta quarta (17)

Comissão de Segurança Pública aprovou seis projetos na reunião; três deles seguem para votação em plenário
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (17), os pareceres favoráveis a seis projetos de lei (PLs), todos de autoria parlamentar. Dessas matérias, três estão aptas para votação em plenário.

Entre as proposituras aprovadas, está o PL 66/2021, de autoria do deputado João Amin (PP), cria a Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos, para coibir e investigar a prática destes crimes “a partir das estruturas físicas e funcionais já existentes na Secretaria de Estado da Segurança Pública”, seguindo parecer favorável do deputado Milton Hobus (PSD). A matéria segue para apreciação em plenário. 

Atividade de risco
Seguindo o parecer do relator, deputado Coronel Mocellin (Republicanos), também foi aprovado por unanimidade e segue para apreciação em plenário, o PL 129/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), apensado ao PL 130/2022, de autoria do deputado Ricardo Alba (União), que visa reconhecer, para fins de exercícios de direitos específicos previstos em lei, o risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada.

Conforme o relatório apresentado, a medida é uma forma de reconhecer que o trabalho desempenhado pelos vigilantes é uma atividade de risco. “Esses profissionais utilizam armas durante o horário de expediente para defender as empresas, mas não podem portar armas no seu cotidiano, fora do local de trabalho”, destacou Mocellin.

Furtos e roubos
O terceiro PL aprovado e apto para votação em plenário é o PL 46/2022, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP). O texto institui a Política Estadual de Prevenção e combate a furtos e roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão e placas metálicas.

A matéria teve como base legislação existente no Estado do Paraná, que tem como meta garantir que diferentes setores da sociedade contribuam para a prevenção e contenção à onda de crimes de furto e roubo de fiação de empresas telefônicas, cabos de transmissão elétrica bem como tampas de acesso a serviços de fornecimento de água e gás, por exemplo.

Conforme o relator, deputado Coronel Mocellin, o objetivo é estabelecer as normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico em geral, como forma de prevenir e combater os receptores dos produtos obtidos de forma ilícita.

Passagem rápida nos pedágios
O PL 276/2021, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), que determina que as empresas que operam praças de pedágio nas rodovias estaduais forneçam dispositivos eletrônicos (tags) de livre passagem às ambulâncias dos serviços públicos de saúde e veículos dos órgãos da segurança pública, tais como as polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, e Administração Prisional e Socioeducativa.

De acordo com o relator, deputado Coronel Mocellin, a disponibilização dos dispositivos permitirá a execução dos serviços públicos de forma mais ágil e segura. Ele argumentou que o objetivo é que esses veículos possam trafegar com mais agilidade nas rodovias estaduais, já que eles já possuem a permissão de passagem gratuita, mas devem apresentar documentação na praça de pedágio, com os tags facilita a passagem.

Como o projeto foi aprovado com emenda substitutiva global apresentada pelo relator, ele retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Vítimas de estupro
Segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente o PL 262/2021, do deputado Nilso Berlanda (PL), que altera a lei que instituiu o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, para garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

De acordo com o relator, deputado Fabiano da Luz (PT), o objetivo é permitir que a vítima do sexo feminino seja examinada também por peritos legistas homens, caso não haja legista mulher disponível para fazer o atendimento. A lei atualmente em vigor determina que os exames periciais em vítimas de estupro menores de idade do sexo feminino sejam feitos apenas por mulheres.

Conforme o autor, deputado Nilso Berlanda, diante da quantidade insuficiente de mulheres legistas no quadro de funcionários do IGP, as perícias não têm sido realizadas dentro de um prazo adequado, atrasando a conclusão do processo.

Porte de arma a atiradores esportivos
Foi aprovado por unanimidade o PL 6/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes, que reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, que foi apensado ao 11/2022, do deputado Sargento Lima (PL), por tratarem do mesmo tema. Matéria segue para apreciação na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

O PL estabelece que os colecionadores, atiradores e caçadores poderão transportar uma arma de fogo curta durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e os locais de treinamento, de prova ou competição, de caça ou abate. Além disso, no certificado das armas de atiradores desportivos e caçadores será gravada a inscrição “autorizado o transporte”. As duas matérias foram temas de audiência pública no Parlamento, onde as propostas receberem apoio da população. 

Para o deputado Jessé Lopes, é necessário dar mais autonomia, mais armas, para que os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) possam defender sua vida e seu arsenal. “O projeto visa definir, outorgar esse direito. Não o porte de arma em si, mas de dizer para a população que o colecionador, caçador e atirador têm a necessidade de ter o direito de se defender.”