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12/04/2013 - 16h20min

Segurança em casas de shows volta a ser debatida em audiência pública

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Reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e Segurança Pública

Os projetos de lei que dispõem sobre normas de segurança e prevenção a incêndios em casas de shows, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa, podem voltar a ser debatidos nos próximos dias. A proposta é da líder do PT, deputada Ana Paula Lima, que protocolou pedido de audiência pública na última terça-feira (9), durante a reunião conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Segurança Pública que tratou do tema.

O objetivo da audiência, explicou a parlamentar, é aprofundar a discussão acerca das sete propostas que tratam do assunto, possibilitando ouvir mais entidades, empresários do setor e a população.

A preocupação, disse Ana Paula, é equilibrar o rigor na legislação voltada à proteção do público sem, contudo, prejudicar a realização de eventos e o funcionamento dos estabelecimentos de lazer. “Diante de tantos projetos, precisamos dar uma solução à sociedade o mais rápido possível, mas sem inviabilizar empreendimentos pelo Estado”, disse.

Projetos serão unificados
Um dos resultados produzidos pela reunião conjunta das comissões, que contou com a participação de representantes da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Segurança Pública, CREA/SC, corporações de bombeiros e associações comerciais, foi unificar os projetos em um único texto.

A ideia é apresentar as iniciativas de origem parlamentar sob forma de emendas ao PL 65/2013, que tem suscitado mais controvérsia. Entre outras medidas, a matéria, de iniciativa do governo do Estado, propõe uma série de regras para a concessão de habite-se e alvará, conferindo ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular.

A intenção de unificar os PLs já vinha sendo cogitada entre os parlamentares e contou com o apoio dos presidentes da Comissão de Segurança, Mauricio Eskudlark (PSD), e Mauro de Nadal, da CCJ.

Eskudlark destacou que muitas das iniciativas propostas, entre elas o PL 65, já estão contempladas nas legislações federal e estadual existentes. O parlamentar entende, entretanto, que as matérias podem seguir tramitando, desde que sejam unificadas e que não restrinjam demasiadamente a viabilidade dos empreendimentos comerciais. ”Temos que ter a preocupação com a segurança, mas sem engessar os possíveis estabelecimentos”, justificou.

Já Nadal propôs que o texto resultante da compilação das propostas passe por uma análise da Procuradoria da Casa antes de ser votado nas comissões."Não podemos ter pressa para votar propostas que podem não ter eficácia no futuro”, explicou.

Matérias em tramitação:
PL 65/13, do governo do Estado, dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio,  conferindo ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular.
PL 33/13, do deputado Manoel Mota (PMDB), proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artifícios e equipamentos similares, além de efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio.

PL 32/13, também de autoria de Mota, dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de espuma de isolamento acústico anti-chamas nos recintos fechados.
PL 53/13, da deputada Ana Paula Lima, estabelece novos sistemas de segurança contra incêndio e pânico em casas de diversões públicas.

PL 8/13, do deputado Ismael dos Santos (PSD), torna obrigatória a divulgação de procedimentos de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral.

PL 5/13, do deputado Darci de Matos (PSD), institui a obrigação da contratação de pessoal habilitado para atuar em casos de emergência em todos os eventos com mais de 200 participantes.

PL 6/13, também de Matos, determina a instalação de sistema informatizado que identifique o número de pessoas em todos os eventos com mais de 200 participantes.

(Alexandre Back, com informações da Assessoria Coletiva da Bancada do PT)

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