Secretaria da Fazenda apresenta relatório de gestão fiscal de 2013

O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e o diretor de Contabilidade Geral da secretaria, Adriano de Souza Pereira, compareceram à reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, na manhã de hoje (7), para apresentar o relatório da gestão fiscal do Estado no terceiro quadrimestre de 2013. O demonstrativo da gestão fiscal ao Parlamento é um rito previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e deve ser feito pelo governo a cada quatro meses para demonstrar o cumprimento das metas.

O demonstrativo do último quadrimestre mostra o fechamento das contas com equilíbrio. Os números mostram que as contas do Executivo encontram-se no limite prudencial, enquanto as do Legislativo e do Judiciário estão no limite de alerta. A arrecadação líquida do Estado, descontadas deduções e os repasses aos municípios, foi de R$ 19,65 bilhões em 2013, enquanto os gastos do período ficaram em R$ 19,2 bilhões. A dívida consolidada líquida chegou a 47,92% da receita, totalizando R$ 7,6 bilhões.

Santa Catarina aplicou em saúde, no ano de 2013, 12,02% da receita, enquanto os investimentos em educação representaram 28,3%. Os gastos com pessoal somaram R$ 8,65 bilhões, enquanto o custeio de serviços públicos foi de R$ 4,3 bilhões e o pagamento de dívida pública consumiu R$ 2,2 bilhões. Os investimentos do Executivo totalizaram R$ 1,3 bilhão no ano. O presidente da comissão, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), lamentou que os estados tenham perdido, ao longo das últimas décadas, a capacidade de investimento, pois a qualidade dos serviços públicos é garantida pelos investimentos em infraestrutura.

Do caixa do Tesouro saíram R$ 2,3 bilhões em 2013 para o pagamento de servidores inativos e pensionistas. O custo previdenciário consumiu ainda R$ 1,27 bilhão da arrecadação própria do Iprev. Os servidores inativos totalizam 46 mil pessoas. “Nos próximos anos, precisaremos fazer uma nova adequação do sistema previdenciário nos moldes da que foi feita no serviço público federal”, prevê Gavazzoni. A nova lei federal institui um teto de aposentadoria igual aos dos trabalhadores enquadrados no regime geral do INSS para os servidores contratados a partir da nova legislação e prevê a criação de sistemas de aposentadoria complementar.

Perdas de receita
Os parlamentares questionaram pontos do relatório quadrimestral apresentado pelo secretário. O deputado Valdir Cobalchini (PMDB) lamentou que o repasse tributário federal represente apenas 6% da receita catarinense e questionou o fim da Cide, a contribuição sobre os combustíveis, cuja receita era aplicada em investimentos de infraestrutura. Gavazzoni explicou que a Cide era mais um instrumento de regulação de mercado do que um instrumento de arrecadação. Ela teve a alíquota zerada pelo governo federal como forma de regular o preço da gasolina.

“Em 2010, Santa Catarina recebeu quase R$ 100 milhões em recursos da Cide, portanto, houve uma perda significativa de recursos. Porém a opção do governo federal de zerar a alíquota para regular a economia é legítima”, na opinião do secretário. Ele alerta que há outras perdas de arrecadação previstas. O Senado acaba de aprovar a nova legislação do Simples, que desonera novas categorias de microempresas. A previsão é de que Santa Catarina perca R$ 800 milhões a partir de 2016.

Investimentos
A deputada Luciane Carminatti (PT) questionou por que, se há equilíbrio nas contas, a Casan e a Celesc não fazem os investimentos necessários e por que não há perspectiva de melhoria na carreira da educação com a aplicação do piso nacional. Em aparte, o deputado Antonio Aguiar (PMDB) afirmou que a Celesc está fazendo os investimentos previstos no Planalto Norte, mas a Casan ainda não fez um metro de esgoto sanitário em Canoinhas. Em relação à Celesc, Gavazzoni respondeu que a empresa só pode fazer os investimentos considerados prudentes pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Quanto ao piso, reconheceu que está ocorrendo compactação da carreira, mas disse que nenhum estado consegue aplicar o índice de correção do piso a todas as faixas salariais da categoria. A dificuldade de valorização do servidor precisará ser enfrentada nos próximos anos.