SCPrev está pronto para ser votado em plenário

Reunidas de forma conjunta na manhã desta quarta-feira (2), as Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia aprovaram o Projeto de Lei Complementar 35/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina. O resultado torna a matéria apta a ser votada em plenário.

A proposta elaborada pelo Executivo cria um fundo complementar para os futuros servidores públicos que quiserem se aposentar com valores acima do teto do INSS, atualmente em R$ 4.663,00. Neste caso, além da alíquota de 11% de contribuição do servidor para o Iprev, haverá uma contribuição de 8% do valor adicional, recursos que serão geridos pelo novo fundo, o SC Prev. A participação no SC Prev é facultativa. A mudança no regime de previdência dos servidores do Estado valerá apenas para os novos funcionários públicos. Para os atuais, o projeto não prevê nenhuma alteração.

No âmbito da Comissão de Finanças, a relatoria do PLC coube ao deputado Darci de Matos (PSD), que emitiu parecer pela aprovação do texto, acatando emenda modificativa aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visando garantir que nenhum servidor atualmente em serviço seja obrigado a aderir ao novo regime.

Em sua manifestação, o parlamentar argumentou que a mudança é necessária para que o governo possa reduzir as despesas com as aposentadorias e pensões dos servidores. “Entre 2006 e 2014, o governo teve que injetar mais de R$ 13 bilhões para garantir o pagamento de aposentados e pensionistas”, disse.

Na Comissão de Finanças, o PLC foi aprovado por maioria, com o voto contrário do deputado Dirceu Dresch (PT) e abstenção do deputado Julio Ronconi (PSB).

Na sequência, a matéria foi votada na Comissão de Trabalho, tendo por base o parecer emitido pelo deputado Serafim Venzon (PSDB), nos mesmos termos do apresentado por Darci de Matos. Também por maioria, a proposta foi aprovada na última comissão pelo qual tramita antes de ir a plenário, com voto contrário também de Dirceu Dresch.

Durante a reunião, parlamentares como Fernando Coruja (PMDB) e Dirceu Dresch criticaram o tempo destinado à discussão da matéria. Um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema chegou a ser apresentado por Dresch, mas foi rejeitado por Darci de Matos minutos antes de apresentar seu parecer ao PLC. "Não é o desejo de tirar a possibilidade de debate, mas precisamos seguir o nosso regimento interno, que prevê 45 dias para a análise deste projeto, que se encontra em regime de urgência."

A aprovação de um projeto desta magnitude sem submetê-lo a discussão pública, afirmou Dresch em resposta, representa algo inédito na história recente do parlamento catarinense. “Se aprovarmos aqui um projeto desta amplitude sem, no mínimo, discuti-lo com a população será algo histórico. Eu me sinto mal aqui, como representante da sociedade catarinense, pois nunca vi isso nos nove anos que estou nesta Casa.”

Mudanças na estrutura do TJ
Seguem para votação em plenário três PLCs de procedência do Tribunal de Justiça (22/2013, 27/2015 e 30/2015), que dão nova denominação a cargos, extinguem e transferem cargos no âmbito do Poder Judiciário.

Serventias extrajudiciais
Também estão pontas para ir a plenário 14 projetos de autoria do TJ visando a criação de novas serventias municipais. O PL 379/2015, que atende as comarcas de Correia Pinto, Coronel Freitas, Jaguaruna, Lauro Müller, Lebon Régis, Otacílio Costa, Caibi, Caxambu do Sul, Nova Erechim, Penha, Morro da Fumaça, foi aprovado sem alterações em seu teor. Já os PLs 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388 403, 404, 405 e 406 de 2015, que visam, respectivamente, as comarcas de Palhoça, Concórdia, Florianópolis, Tubarão, Criciúma, São José, Joinville, São Bento do Sul, Chapecó, Gaspar, Jaraguá do Sul, Blumenau e Içara, foram aprovadas com emendas modificativas já aprovadas pela CCJ. As alterações pretendem assegurar que os novos cartórios, criados por desdobramento, somente sejam efetivados em caso de vacância das unidades existentes, ou pela constatação de ineficiência ou morosidade dos serviços prestados.

Controladoria Geral da Alesc
Foi aprovado pela Comissão de Trabalho o PLC 36/2015, que visa instituir uma controladoria-geral no âmbito do Parlamento estadual. A matéria é de iniciativa da Mesa Diretora da Casa.

De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, a controladoria é necessária para tornar a gestão interna mais eficiente, aperfeiçoando a prestação de contas e prevenindo erros.

Para tanto, está prevista a criação de um cargo de controlador-geral, de um cargo de controlador-geral adjunto e de cinco funções de confiança de assessoria técnica de controle. Estas últimas exclusivas para servidores de provimento efetivo da Alesc, com graduação em Direito ou pós-graduação nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas.

Também estão descritas no projeto as extinções dos cargos de procurador de finanças e procurador adjunto de finanças; da Comissão do Sistema de Controle Interno; de duas seções (Planejamento e Tomada de Contas); e de quatro assessorias técnicas, todas com suas respectivas funções de confiança.

A matéria foi aprovada com voto contrário do deputado Dirceu Dresch, que afirmou ter dúvidas sobre a legalidade da concessão de caráter jurídico ao cargo de controlador geral.  “Estamos criando um cargo de Controlador e dando a ele o mesmo tratamento de cargo jurídico, sendo que não é cargo jurídico. Então, na nossa avaliação, estamos cometendo um equívoco. Certamente podemos ter um questionamento jurídico deste projeto.” A matéria também segue para o plenário.

Outros projetos aprovados
Também foi aprovada pelas duas comissões o PLC 29/2015, de autoria dos deputados José Nei Ascari e Maurício Eskudlark, ambos do PSD, que garante licença especial ao presidente de associação de classe e o PL 383/2015, do ex-deputado Dado Cherem, que dispõe sobre a permanência de acompanhantes na rede hospitalar do Estado e adota outras providências.