SC poderá ganhar um Conselho Estadual de Proteção Animal

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça aconteceu no plenário Deputado Osni Régis.
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A atuação voltada para a causa animal em Santa Catarina poderá ganhar um novo reforço. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que propõe a criação de um Conselho Estadual de Proteção Animal. O PL 09/2022 pretende criar no estado um grupo formado por pessoas que atuam na proteção dos animais com a finalidade de assessorar a Secretaria de Estado da Saúde na formulação e condução da Política Estadual do Meio Ambiente, especialmente na causa animal.

Na justificativa do projeto, a autora, deputada Paulinha (Podemos), argumenta que o objetivo é “criar um órgão paritário, de natureza governamental, porém com atuação contundente de entidades do setor privado, com vistas a não somente fiscalizar e reavaliar a política pública animal, mas também de propor novas ações visando o aprimoramento do tema”.

O Conselho Estadual de Proteção Animal será formado por 11 membros, sendo o Secretário de Estado da Saúde responsável pela presidência do grupo. A criação do Conselho Estadual de Proteção Animal ainda deverá passar pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Equipara ELA à deficiência
Segue para Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência após aprovação na CCJ o PL 421/2021 que equipara pacientes diagnosticados com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) a pessoas com deficiência. Com isso, os portadores de ELA terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência já assegurados em lei.

ELA ou Esclerose Lateral Amiotrófica é uma doença que afeta o sistema nervoso de forma degenerativa e progressiva e acarreta em paralisia motora irreversível. Pacientes com a doença sofrem paralisia gradual e morte precoce como resultado da perda de capacidades cruciais, como falar, movimentar, engolir e até mesmo respirar. O projeto é de autoria do deputado suplente Adrianinho (PT) e recebeu parecer favorável do deputado Marcius Machado (PL).

Suporte emocional
Também recebeu voto pela admissibilidade o projeto de lei (PL 477/2021), do deputado Laércio Schuster (União Brasil), que assegura às pessoas com transtornos mentais acompanhadas de cão de suporte emocional o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos e privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais.

O autor justifica que “é necessário que as pessoas identifiquem os cães de suporte emocional com a mesma compreensão que enxergam os animais de assistência, como o cão guia para cegos e demais cães de serviço. Esses animais possuem o mesmo grau de importância na promoção do bem-estar e autonomia de seus donos, cada um com suas características próprias e suprindo suas respectivas necessidades”. O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Dia do Terapeuta Capilar e Tricologista
Foi aprovado o PL 16/2022, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que visa instituir o Dia Estadual do Terapeuta Capilar e Tricologista, a ser comemorado, anualmente, em 7 de abril.

Tricologista é um médico especialista da área, capaz de identificar e tratar alterações na estrutura dos fios, como queda e quebra, caspa ou infecções, além de doenças relacionadas. O terapeuta capilar é especializado no tratamento cosmético desenvolvido com a finalidade de manter a saúde tanto do cabelo quanto do couro cabeludo.

O texto, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo (PL), segue para a Comissão de Saúde.

Regimento Interno da Escola do Legislativo
Também contou com manifestação favorável da CCJ o Projeto de Resolução (PRS) 7/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que aprova o Regimento Interno da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.

Conforme o relator, deputado Milton Hobus (PSD), a proposta objetiva atualizar as disposições  do  atual regimento  do  ano  de  2001, tendo  como  foco  a  modernização das estruturas internas, aproximando o Parlamento e as câmaras municipais. O texto segue agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Emenda
Já aprovado pela CCJ, retornou para análise no colegiado o PL 385/2019, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgão, fundos e entidades da administração pública estadual.

O objetivo foi analisar uma emenda ao projeto apresentada em plenário, que fixa prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei e também para estipular que as medidas constantes no texto entrarão em vigor após um ano da sua publicação. A relatora da matéria, que segue agora para o Plenário, foi a deputada Ana Campagnolo.

Outros projetos aprovados

• PL 347/2021, de autoria dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT) e Moacir Sopelsa (MDB), que dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL), e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
• PL 42/2022, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que reconhece o município de Sangão como a Capital Catarinense da Telha e do Tijolo.
• PL 41/2022, de autoria do deputado Milton Hobus, que institui a Rota Turística Religiosa Caminho do Louvor.