Revisão do Código Ambiental de SC é tema de audiência pública na Capital

Audiência Pública sobre o Código Ambiental. Fábio Queiroz/Agência AL

Enquanto segue na Assembleia Legislativa a análise do PL 305/2013 que propõe a revisão do Código Ambiental de Santa Catarina em adequação à lei ambiental federal (Lei 12.651/2012), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu mais uma audiência pública sobre o tema, na manhã desta quarta-feira (25) em Florianópolis. Na pauta, os principais pontos a serem revisados na lei ambiental catarinense e as divergências com o Código Florestal federal. Representantes de cooperativas ligadas ao setor rural, do governo do estado e demais órgãos de classe participaram da audiência pública realizada no Palácio Barriga Verde.

O deputado Mauro de Nadal (PMDB) lembrou de todo o processo de discussão promovido no estado, quando da aprovação da lei estadual sobre o meio ambiente, ainda em 2009. “Esse pioneirismo acabou desencadeando um amplo debate que chegou a Brasília e culminou com a revisão do Código Florestal brasileiro. Agora, temos o desafio de fazer uma adequação da lei catarinense à federal, para que tenhamos eficácia na prática, trazendo mais segurança jurídica a todos”, ressaltou Nadal, que preside a CCJ.

Outro ponto destacado por Nadal é a quantidade elevada de emendas apresentadas ao PL que propõe a revisão da legislação catarinense. “Temos mais este desafio de fazer o estudo técnico destas novas propostas para emitir o nosso voto da melhor forma”, disse o deputado que é relator da matéria. Segundo os técnicos legislativos da CCJ, foram apresentadas 39 emendas pelos deputados.

Dirceu Dresch (PT), que propôs a audiência pública, disse que é preciso ter racionalidade para discutir as alterações do Código Ambiental. Por isso, a necessidade dos debates, como o ocorrido em Florianópolis. “Temos de ampliar a discussão sobre a amplitude e os conflitos entre a lei federal e a estadual”, observou Dresch.

“É preciso reconhecer os avanços que apoiam a pequena propriedade rural e que desburocratizam a questão da averbação de reserva legal”, complementou o parlamentar. Os principais avanços da revisão do código versam sobre a implantação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e sobre os benefícios para as pequenas propriedades rurais em relação ao tamanho e regras mais brandas para as APPs (Área de Preservação Permanente) em áreas consolidadas.

“Depois de muitas convergências e divergências, estamos avançando em relação ao benefício daquele que produz em nosso estado. Produzir sem comprometer aquilo que precisamos para o dia de amanhã”, completou o deputado Silvio Dreveck (PP), que participou dos debates. Os deputados Romildo Titon (PMDB) e Edison Andrino (PMDB) também prestigiaram a audiência pública.

Avanços técnicos
Leonardo Papp, especialista em legislação ambiental e consultor da Assembleia Legislativa na revisão do Código Ambiental, apontou pontos técnicos do novo texto e esclareceu dúvidas dos presentes. Ainda explicou que as regras ambientais para áreas consolidadas em pequenas propriedades, que já estão em atividade, são menos rígidas na lei federal aprovada no ano passado. “São avanços que refletem no dia a dia de quem trabalha no campo. Porém, temos de ter o cuidado de criar pontos de conflito entre as duas legislações”, destacou.

Entre os assuntos mais abordados, esteve a intervenção industrial em áreas de APPs e o uso de recursos temporários, como a água, nestes locais, tanto em áreas urbanas como rurais. Além disso, a retirada de madeira em pequenas propriedades também foi destacada na audiência pública.

Encaminhamentos
Romildo Titon, autor do PL 305/2013 e coordenador do processo de revisão da lei catarinense, disse que é preciso ter ponderação nos avanços. “Temos um limite e não podemos ultrapassar. Por isso, ficamos quatros meses em estudos técnicos para não inviabilizarmos o nosso código ambiental e não sofrermos o embate com o STF”, ponderou o deputado.

Dentre as deliberações, foi proposto a criação de um grupo específico para discutir pontos referentes ao tratamento de resíduos sólidos que constam de emenda do deputado Kennedy Nunes (PSD). Outro ponto a ser rediscutido em outra frente seria sobre o uso dos recursos hídricos.

Conheças as principais mudanças
Com a revisão do Código Ambiental de SC, deverá ser criado o CAR (Cadastro Ambiental Rural), a ser gerenciado pela Fatma, reunindo todos os registros referentes a propriedades rurais. Estes registros eram feitos em cartórios de imóveis, gerando custos e burocracia para a averbação de reserva legal. Porém, ainda não há estrutura de atendimento nos municípios catarinenses para o CAR.

A obrigatoriedade da averbação de reserva legal será extinta, conforme prevê a lei federal. Nas pequenas propriedades rurais com atividades produtivas consolidadas (desenvolvidas até julho de 2008) a reserva legal será constituída pela vegetação natural existente no imóvel naquela data, sem a necessidade de recuperação.

O tamanho da pequena propriedade rural também será alterado. Antes, a pequena propriedade tinha 50 hectares. Com a adequação passa a ter quatro módulos fiscais, que dependendo da região do estado podem equivaler a até 80 hectares. Nestas propriedades, as regras de limites de áreas de preservação permanente (APPs) próximas a rios vão de 5 a 15 metros.

O novo código brasileiro foi inspirado na lei catarinense. A revisão do Código Ambiental de SC é uma das três bandeiras da Assembleia Legislativa em 2013, ao lado do combate ao uso de drogas e da defesa do carvão mineral na produção termelétrica.