Reunião da Comissão de Trabalho permanece aberta para análise de dois projetos

Reunida na manhã desta terça-feira (12), a Comissão de Trabalho e Serviço Público da Assembleia deliberou por manter as atividades abertas para que o Projeto de Lei (PL) 303 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24, de 2015, possam ser votados pelo colegiado ainda nesta semana.
As duas matérias, sob a relatoria do deputado Serafim Venzon (PSDB), receberam pareceres pela aprovação, mas tiveram a deliberação suspensa por pedidos de vista apresentados pelos deputados Fernando Coruja (PMDB) e Dirceu Dresch (PT).

Suspensão de auxílio-alimentação
De autoria do governo do Estado, o PL 303 altera o artigo 1° da Lei 11.647/2000, para suspender a concessão de auxílio-alimentação aos funcionários públicos afastados do trabalho ou licenciados. A medida abrange servidores civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

De acordo com Venzon, a suspensão já consta de um decreto, que pela sua natureza jurídica, abre margem para inúmeras demandas judiciais, razão pela qual o governo pretende transformá-la em lei. No ponto de vista do parlamentar, o auxílio seria restringido somente nos casos em que o profissional esteja afastado do trabalho para disputar eleições, frequentar cursos de pós-graduação em período integral, para tratar de assuntos particulares, por transferência para outros órgãos ou gozo de licença-prêmio e férias.

Para Fernando Coruja, entretanto, a matéria também deve interromper o benefício em situações como licenças por motivo de doença e gestação, fato que motivou seu pedido de vistas.

Remuneração da segurança da Alesc
Com relação ao PLC 24, a motivação para o pedido de vistas de Dirceu Dresch é a análise das alterações promovidas no texto pela emenda substitutiva global aprovada no âmbito da Comissão de Justiça.

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia, a proposta tem por finalidade possibilitar que o presidente da Alesc, por meio de ato administrativo, possa prover a segurança da Casa com membros do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública do Estado, dando-lhe ainda a competência para definir a forma de cálculo e o valor da remuneração dos profissionais.

15 anos da Aprasc
Por fim, foi aprovado um requerimento para que no dia 10 de agosto, durante a reunião do colegiado, representantes da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) apresentem um relatório dos 15 anos de atividades da entidade. A iniciativa para a solicitação partiu do deputado Dirceu Dresch.