Reunião da Comissão de Justiça
O projeto de lei que cria as seis regiões metropolitanas no estado foi um dos assuntos em debate na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã de hoje (10). A proposta apresentada pelo deputado Kennedy Nunes (PP) foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, e vetada pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), recebeu o apelo dos parlamentares na figura do líder do governo, Herneus De Nadal (PMDB), para que seja revista a posição. As seis regiões metropolitanas são Chapecó, Grande Florianópolis, Criciúma. Blumenau, Itajaí e Tubarão. Herneus garantiu que estará levando o pedido às esferas governamentais competentes no sentido de atender ao pedido dos parlamentares.
Já o deputado Marcos Vieira (PSDB), vice-presidente da comissão e que presidiu a reunião desta manhã, comentou que esta é uma atitude necessária para o desenvolvimento, uma vez que existem vastos recursos do governo federal, como no Ministério das Cidades, para projetos desenvolvidos em conjunto com os municípios que compõem as regiões metropolitanas para atender áreas como saneamento básico, lixo, transporte coletivo, saúde pública.
Marcos Vieira comentou que o governo do Estado, diferentemente do governo federal, entende que estes programas poderiam ser desenvolvidos através das secretarias de Desenvolvimento Regional. Já o governo federal entende que a área de abrangência é muito maior do que a de competência do das SDR.
Kennedy Nunes propôs novamente a criação das regiões metropolitanas, após o que classificou como um “lapso dos parlamentares” que acabou aprovando a extinção da Lei nº 381. Vieira acredita que, se for a Plenário, o veto deverá ser rejeitado, podendo a lei ser promulgada pela Assembleia caso não haja manifestação do governo do estado no sentido de sancionar o projeto.
Promotorias
Na mesma reunião o deputado Joares Ponticelli (PP) chamou a atenção para um “projeto polêmico” que prevê a adequação do Judiciário ao Ministério Público no que diz respeito à criação de comarcas. Ele prevê o surgimento de seis comarcas desde 2002, através de um projeto de lei no qual todos os municípios têm autorização para ser sede. Porém, isso não implicou na criação automática das promotorias. Segundo ele, isso pode gerar uma série de questionamentos em função da condição legal. Para tentar solucionar a questão, Ponticelli solicitou ao deputado Marcos Vieira, presidente da Comissão de Finanças, que proceda com urgência a votação desta proposta, em função da Comarca de Meleiro, que hoje tem sua promotoria respondida pela comarca-mãe.
Orquestra Sinfônica
A CCJ aprovou o projeto de lei que define a Orquestra Sinfônica de Santa Catarina (Ossca) como patrimônio histórico. Segundo Ponticelli, a orquestra é um orgulho dos catarinenses, que deu tantas alegrias e belas apresentações ao povo. Criticou, porém o que chamou de “perseguição e descaso” para com aquela organização cultural por parte do governo do Estado. Para exemplificar, lembrou que recentemente a Ossca foi despejada das instalações que há décadas ocupava no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis. “Além de cortar os recursos fundamentais para o funcionamento da orquestra, agora chega ao ponto tirar o grupo, diante de tantos espaços ociosos que lá tem.” Manifestação contrária foi apresentada pelo deputado petista Pedro Uczai que comentou existirem outras orquestras com mais tempo de existência e mesmos elementos culturais que podem justificar a designação de patrimônio histórico. “Não temos nada contra a Ossca, muito pelo contrário, somos solidários à situação por eles enfrentada. Porém, todas as demais agremiações deste tipo precisam ser valorizadas e levadas em conta”, justificou. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)
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