Reforma administrativa: Associações de municípios devem suprir ADRs

Moisés, durante entrevista coletiva na Alesc, explica detalhes da reforma administrativa

Símbolos do projeto de descentralização administrativa adotado pelo Executivo na década de 2000, as agências de desenvolvimento regional (ADRs), antigas secretarias de desenvolvimento regional (SDRs), serão extintas, caso a reforma administrativa proposta pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) seja aprovada pela Assembleia. O objetivo do governo, conforme Moisés, é utilizar as associações de municípios na execução dos serviços que eram desempenhados pelas agências.

A extinção das ADRs é tratada em apenas um dos 175 artigos do PLC. Trata-se do artigo 48, que estabelece que “ficam extintas as Agências de Desenvolvimento Regional previstas na Lei nº 16.795, de 16 de dezembro de 2015”. No parágrafo único do mesmo artigo, fica estabelecido que “decreto do Governador do Estado disporá sobre as providências decorrentes da extinção das Agências de Desenvolvimento Regional e dos cargos de sua estrutura.”

Durante a entrega da reforma administrativa à Assembleia Legislativa, Moisés afirmou que a extinção das ADRs é necessária não apenas para a redução do tamanho do Estado e a economia de recursos públicos, mas, também, para pôr fim à duplicidade de estruturas em algumas áreas. O governador ressaltou que muitas das atribuições das agências poderão ser desempenhadas por meio de parcerias entre o Estado e as 21 associações de municípios.

“Nós temos vários projetos nesse sentido, na educação, na saúde. Na área da infraestrutura, por exemplo, nós queremos agregar servidores para trabalhar com as 21 associações de municípios. Os prefeitos receberam muito bem essa ideia e a gente acredita que essa é a forma de aproximar a estrutura do Estado, que está aqui na Capital, nos municípios, sem onerar o Estado”, declarou Moisés.

O governador ressaltou que as associações sempre foram parceiras do Estado e conhecem muito bem as demandas dos municípios. “A reforma que estamos propondo dá flexibilidade para fazermos convênios com as associações, com os municípios. Os prefeitos estão querendo essa proximidade com o governo”, disse.

Histórico
Na prática, as ADRs já não estão em funcionamento desde o começo deste ano. Um decreto assinado por Moisés em janeiro desativou as 20 agências que foram mantidas pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB). Em janeiro de 2018, quando assumiu o comando do Executivo estadual, o ex-governador já havia desativado, também por meio de decreto, 15 agências.

Mas o processo de redução da estrutura das ADRs já havia começado em 2015, quando o então governador Raimundo Colombo encaminhou à Assembleia um PLC que transformou as 35 das 36 SDRs em ADRs e extinguiu a Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis.

À época, o projeto, que foi aprovado pelos deputados, extinguiu 106 dos 455 cargos comissionados e 136 das 468 funções gratificadas das SDRs, totalizando uma economia anual de R$ 5 milhões. Os secretários das SDRs perderam o status de secretários de Estado e foram transformados em secretários executivos.

As primeiras SDRs foram criadas no primeiro mandato de Luiz Henrique da Silveira, em 2003. A proposta para a criação das secretarias foi apresentada logo em janeiro, logo após Luiz Henrique tomar posse. No dia 21 de janeiro, a Assembleia aprovou o projeto por unanimidade, criando 29 SDRs. Posteriormente, o número de secretarias foi ampliado para 36.