Pulseira de identificação para crianças em locais públicos é aprovada na CCJ

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 108/2024, de autoria do deputado suplente Maurício Peixer (PL), que institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até 12 anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no estado.

A distribuição de pulseiras de identificação será obrigatória em eventos públicos que venham a concentrar, ainda que potencialmente, mais de 150 pessoas. Na justificação, o autor elucida que a proposta é uma medida preventiva em prol da proteção das crianças e da tranquilidade dos pais e responsáveis legais, tendo em vista que “facilitará imensamente a rápida localização destes e o reencontro das famílias em situações de afastamento involuntário”.

A matéria foi aprovada seguindo o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD). “O objeto da proposta se demonstra compatível com as políticas públicas que são conferidas como dever do ente público, especialmente no que condiz às diretrizes de segurança pública e dos direitos da criança. Além disso, é válido citar que essa iniciativa já ocorre em algumas praias catarinenses e vem sendo desenvolvida de maneira similar em outros estados, como no Rio Grande do Sul.”

Os deputados Marcius Machado (PL) e Pepê Collaço (PP) apresentaram voto contrário ao parecer, argumentando que o projeto trata da organização e funcionamento da administração estadual, tema de competência exclusiva do Poder Executivo. O PL 108/2024 segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Segurança Pública.

Isenção de ICMS
Os deputados aprovaram ainda o PL 422/2024, do deputado Napoleão Bernardes, a fim de internalizar o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizou os estados a conceder isenção de ICMS nas operações com o medicamento Elevidys, usado no tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD). 

A DMD é a forma mais comum de distrofia muscular em crianças. É uma doença genética que se caracteriza pela fraqueza muscular progressiva, levando a problemas de locomoção, cardíacos e respiratórios.

O remédio Elevidys é a primeira e única terapia genética para a distrofia muscular de Duchenne. É considerada uma terapia inovadora, que oferece a chance de modificar o curso da doença, promovendo a produção de distrofina, proteína essencial para a função muscular. Isentar o ICMS nas operações com o medicamento tem o objetivo de tornar ele mais acessível às pessoas com DMD.

O Projeto de Lei deverá ser ainda analisado nas comissões de Finanças e Tributação, e de Saúde.

Doenças associadas a distúrbios alimentares
Foi aprovado o PL 315/2024, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares, como bulimia, anorexia e obesidade mórbida.Uma das ações previstas no projeto é a instituição da Semana Estadual de Prevenção e Orientação dos Distúrbios Alimentares, realizada no início de julho, na qual serão realizadas ações de orientação e conscientização a serem desenvolvidas preferencialmente em estabelecimentos da rede de ensino público ou privado, tais como palestras, oficinas, caminhadas, atividades esportivas.

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o voto do relator, deputado Marcius Machado, pela admissibilidade do projeto, com emenda substitutiva global para adequação da redação.

Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Direitos Humanos e Família; e de Saúde.

Emenda
Retornou para a CCJ para análise de emenda, o PL 222/2023, do deputado Delegado Egídio (PDT), para permitir o aproveitamento de armas de fogo e munições apreendidas em operações das Polícias Civil e Militar de Santa Catarina. O objetivo da medida, segundo o autor, é permitir o aproveitamento de armas, peças, componentes e munições apreendidos durante as operações desencadeadas pelos órgãos estaduais de segurança pública, propiciando economia aos cofres públicos, haja vista que as instituições poderão obter novos materiais bélicos sem dispêndio de recursos orçamentários.

A CCJ aprovou a emenda proposta pelo deputado Jessé Lopes (PL) sugerindo que os materiais apreendidos poderão ser doados também para a Polícia Penal ou para a Polícia Científica. A matéria segue para votação em Plenário.

Cidadã catarinense
Foi aprovado o PL 511/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que concede o Título de Cidadã Catarinense a Eudéa Barreto Bornhausen, conhecida como “Dona Déa”.

“Nascida na cidade do Rio de Janeiro, mas residente em Santa Catarina desde 1961, Dona Déa é uma figura de notável relevância social, cuja contribuição ao estado se deu ao longo de mais de seis décadas de trabalho e comprometimento com o bem-estar dos catarinenses”, justifica o autor da proposta. O projeto está pronto para ser votado em Plenário.

Audiência pública
Por fim, a CCJ aprovou pedido para a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei (PL) 480/2024,  que altera a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina (Lei 13.993/2007), para modificar as divisas intermunicipais entre os municípios de Antônio Carlos e Biguaçu.

Conforme o autor do projeto, deputado Volnei Weber (MDB), a iniciativa busca atender uma antiga reivindicação dos moradores da região limítrofe entre os municípios, anteriormente conhecida como “Terra Pobre”, e, atualmente, identificada como os bairros de Canudos e Alto Biguaçu.

“Essa solicitação visa, então, corrigir um equívoco histórico e ajustar a linha divisória entre os dois Municípios, adequando-a à realidade fática e às necessidades atuais da população local.”

Já o deputado Camilo Martins (Podemos) que apresentou o requerimento para a realização da audiência pública, afirmou que o tema deve ser submetido ao debate, para colher as considerações e opiniões das partes envolvidas.

Para isto, ele sugeriu convidar para o evento representantes das prefeituras e câmaras de vereadores e secretarias de Saúde, Educação e Infraestrutura dos dois municípios, do Ministério Público de Santa Catarina, bem como dos moradores dos bairros afetados. A data e o local do evento ainda serão fixados pela comissão.

Com informações de Alexandre Back