Proprietários de bens em áreas de marinha têm até 31/12 para se regularizar

Sessão Ordinária. Foto: Carlos Kilian/Agencia AL

Segundo informou o deputado Edison Andrino (PMDB) na sessão da tarde desta terça-feira (22), os proprietários de trapiches, casas, bares, restaurantes e afins localizados em áreas de marinha têm até 31 de dezembro para regularizar a situação. A determinação consta da Portaria do Serviço de Patrimônio da União nº 404, de 28 de dezembro de 2012.

“As exigências são tamanhas que é quase impossível legalizar um trapiche, o caso é sério”, lamentou Andrino, que anunciou que procurará a ministra Mirian Melchior para tratar do assunto. “Quem sabe uma audiência pública em Santa Catarina, para que o povo tome conhecimento da portaria”, argumentou, acrescentando que a mesma foi publicada no Diário Oficial da União, “que ninguém lê,  inclusive muita gente esclarecida”.

O deputado Maurício Eskudlark (PSD) disse que a população não tem conhecimento dessa determinação e criticou os “pensadores de portaria, que não vivem a nossa realidade”.

Agesc
Serafim Venzon (PSDB) lembrou que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc), criada em 2007 para regular “todos os serviços públicos prestados por empresas privadas”, depende da implantação de um conselho para funcionar adequadamente. O deputado citou o caso do fornecimento de gás, delegado pelo estado a uma empresa privada, enfatizando que a missão da Agesc é fiscalizar a qualidade da prestação do serviço.

Ligação entre o Vale do Itajaí e o Planalto Norte
Venzon ainda ressaltou a importância da ligação asfáltica entre o Vale do Itajaí e o Planalto Norte. Segundo o representante de Brusque, a região do Planalto Norte está em franca expansão agroindustrial e está mais integrada a Curitiba que ao Vale do Itajaí. “É preciso integrar as duas regiões”, reclamou, argumentando que já existe uma estrada que liga Santa Terezinha a Itaiópolis.

Aldo Schneider (PMDB) também abordou o assunto e contou que a audiência pública realizada na última sexta-feira, em Santa Terezinha, foi prestigiada por mais de 400 pessoas, além de prefeitos da região, todos na expectativa de que o governo implante os restantes 12 km.

“Não é uma solução simples, depende de recursos, de muito dinheiro. O governo está com um olhar diferente para a região, mas não adianta assumir compromisso porque vamos enfrentar problemas ambientais”, profetizou o líder do governo. Já o deputado Silvio Dreveck (PP), comentando as dificuldades para licenciar empreendimentos, informou, indignado, “que até para duplicar BR tem de contratar empresa para capturar animais silvestres”.

Leilão do Campo de Libra
Sargento Amauri Soares (PSOL) denunciou o leilão do Campo de Libra, realizado pelo governo brasileiro. Segundo o parlamentar, ao contrário do que anuncia a presidente Dilma Rousseff, que cerca de 80% da riqueza ficará no Brasil, a maior parte dos lucros terminará com as empresas privadas. Soares deplorou o argumento de que a Petrobras não tem conhecimento para explorar o campo. “Tudo mentira, a Petrobras descobriu o pré-sal, disseram cave aqui que tem, cavaram 11 vezes e em todas veio petróleo”, contou.

Dreveck, por outro lado, ponderou que a Petrobras precisa de dinheiro e por isso foi buscar parceiros para participar do leilão. “A riqueza é do Brasil, mas só terá utilidade se for extraída e transformada, quanto antes iniciar a exploração e industrialização, antes teremos a participação desses recursos na educação e na saúde”, informou.

Kit do Ministério do Desenvolvimento Agrário
Dirceu Dresch (PT) destacou a doação, por parte do Ministério do Desenvolvimento Agrário, de kit para “manutenção das estradas do interior”, composto por uma patrola, motoniveladora e caçamba, orçado em cerca de R$ 2 milhões. “O município pequeno não tem recursos para comprar uma máquina, e os agricultores têm direito a uma estrada de qualidade, esse kit tem a função especial de cuidar das estradas do interior”, declarou.

Usina Anita Garibaldi
Padre Pedro Baldissera (PT) destacou a participação do bispo de Lages, dom Irineu, em audiência realizada em Abdon Batista para tratar  da situação de 200 famílias que estão acampadas, uma vez que foram desalojadas pelas águas do lago. “Seus direitos não foram respeitados, estão acampadas há 70 dias, infelizmente as coisas não estão andando, houve uma reunião no último dia 15, mas nenhuma família foi representada. Está o caos”, denunciou.

PRF x Palhoça
Eskudlark destacou reivindicação dos moradores de Palhoça para que a Polícia Rodoviária Federal reveja decisão de fechar acessos ao município. “A pretexto de tornar rápida a BR-101, causam um dano muito grande ao município”, relatou, acrescentando que a comunidade está sendo mobilizada e pode repetir as ações dos moradores de Balneário Camboriú, que fecharam a BR-101 e obrigaram a PRF a rever seu posicionamento.

Dívida histórica com a infância
Luciane Carminatti (PT) ressaltou “dívida histórica” do país com a infância. A deputada observou que a universalização do ensino fundamental, promovida em 1990, não basta, e que é preciso discutir a qualidade. “É preciso cuidar bem das crianças para o desenvolvimento cognitivo delas”, declarou, denunciando que 64% das crianças pobres não vão à escola na primeira infância, que 45% das crianças vivem em famílias pobres, que as crianças negras têm 70% mais chances de viver na pobreza que as brancas. Além disso, segundo a deputada, há “cerca de 60 mil crianças desnutridas”, apesar das ações afirmativas do governo federal, como o bolsa-família, o pró-infância, o mais médicos, e o programa minha casa, minha vida.

Coisa de outro mundo
Carminatti destacou o programa “Primeiros Passos” da prefeitura de Saudades, que distribui às gestantes um enxoval completo, com fraldas, cobertores e até uma muda de árvore. Segundo a representante de Chapecó, o programa oferece pré-natal, nutricionista, pós-parto, enfermeiros, psicólogos, mas o mais importante, 12 horas de atendimento e seis refeições diárias.

Africanidades catarinenses
Sandro Silva (PPS) noticiou que recebeu um exemplar do livro “Africanidades Catarinenses”, da professora Gerusa Romão, que relata a história de vários ícones da raça negra do estado. “Trata-se de uma contribuição cultural, a professora é uma referência do movimento negro”, assinalou o deputado, sugerindo que a Secretaria de Educação deveria adquirir o estudo e distribuir nas escolas.

Dia 22 de outubro na história
Nesta data, em 1912, ocorreu o primeiro choque violento entre os "crentes” do Contestado e a polícia paranaense, no Irani. No combate, que durou menos de cinco minutos, morreram o coronel João Gualberto Gomes de Sá e José Maria, líder dos sertanejos.

A professora Cirila de Meneses Pradi narrou assim parte da batalha: "José Maria tombou com um tiro na cabeça. A horda enfurecida lançou-se contra a tropa de João Gualberto, ao mesmo tempo em que ele se defendia de um magote violento. Defendeu-se até as últimas forças, tombando sem vida. Os demais, que não caíram aos golpes do facão fanático, fugiram desabaladamente. O povo do reduto gritava vivas a São João Maria e à monarquia. Era 22 de outubro de 1912”.