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Projetos sobre segurança e prevenção de incêndios serão unificados
Os nove Projetos de Lei que tratam de novas normas de segurança e prevenção a incêndios em estabelecimentos comerciais, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa, serão condensados em uma única matéria. O encaminhamento foi proposto aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (07) pela consultoria legislativa da Casa.
De acordo com o presidente do colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB), oito matérias de autoria parlamentar deverão ser agregadas ao projeto de lei do governo, PL 65/13, que confere ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular. “A nota técnica recomenda que as iniciativas parlamentares sejam apensadas ao projeto do Executivo, para que mais na frente não tenhamos contestações quanto à sua constitucionalidade”, disse.
Outra preocupação dos parlamentares, levantada pelo deputado Dirceu Dresch (PT), é que o texto resultante não inviabilize a realização de eventos de pequeno porte por entidades fora do segmento, como igrejas e comunidades rurais. “Temos que ter o cuidado de não tornar essa legislação muito rigorosa, tornando impossível a realização de festividades esporádicas, tão comuns no interior do nosso estado”, disse. O tema voltará a ser debatido na próxima reunião da CCJ.
Informações sobre assistência técnica
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 71/2013, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que assegura ao consumidor, quando da contratação de serviço ou compra de produto, o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no município onde a negociação foi realizada.
A proposta, afirmou seu relator, deputado Silvio Dreveck (PP), pretende evitar os transtornos sofridos na busca por serviços de assistência técnica, muitas vezes oferecidos somente a grandes distâncias. Com a aprovação, o PL segue para análise da comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Alimentação saudável
Aprovado por unanimidade, o PL 39/2013, da deputada Ana Paula Lima (PT), tem por objetivo assegurar a oferta de alimentação saudável e adequada aos beneficiários da alimentação fornecida pelo Estado. O texto visa especialmente estabelecimentos de ensino, de saúde, assistência social, militares, bem como os socioeducativos e penitenciários.
“O Estado precisa oferecer uma alimentação saudável de fato, principalmente nas escolas, tendo em vista que grandes males à saúde, como o sobrepeso e a obesidade, estão diretamente relacionados à má alimentação”, disse o relator, deputado Dirceu Dresch. Antes de ser votada em plenário, a matéria ainda passará pela análise das comissões de Saúde e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Estímulo ao voluntariado
O deputado José Nei Ascari (PSD) teve aprovado projeto de sua autoria, PL 55/2013, propondo a instituição da Política Estadual de Fomento ao Voluntariado. Entre as ações previstas estão o estímulo a prática de trabalhos com fins sociais, bem como capacitações a empresas e entidades do Terceiro Setor. A matéria também está na pauta das comissões Trabalho, Administração e Serviço Público e de Educação, Cultura e Desporto.
Novas datas oficiais
Foram aprovadas ainda duas matérias propondo a criação de novas datas celebrativas no calendário oficial do Estado. Do deputado José Nei Ascari, o PL 81/2013, que também será analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pretende instituir o Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e da Federação Catarinense das Apaes, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de dezembro.
Já o PL 214/2012, do deputado Darci de Matos (PSD), propõe a criação do Dia da Fitoterapia. A data escolhida, 12 de julho, lembra a atuação da religiosa Eva Michalak, nascida neste dia, e que se notabilizou por incentivar o uso de plantas medicinais. A proposta segue para a Comissão de Trabalho.
Agência AL
