Projetos voltados à promoção da saúde ganham destaque na reunião da CCJ

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Reunida na manhã desta terça-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou e emitiu pareceres favoráveis a seis matérias de procedência parlamentar que tratam do tema saúde. Os pareceres levaram em conta a previsão na Constituição Federal dos estados para legislarem sobre o tema e a inexistência de novos encargos à administração pública.

O primeiro deles foi o PL 126/2021, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), que torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial a alunos, professores e funcionários das escolas da rede pública do estado, que apresentem sintomas gripais. O PL prevê que o equipamento de proteção seja fornecido pelas próprias unidades de ensino. Ficam dispensados da obrigação crianças e adolescentes com autismo, deficiência intelectual, deficiências sensoriais ou quaisquer outras que impeçam seu uso correto (desde que atestado por profissional médico), além de menores de três anos de idade. O relator da matéria foi o ex-deputado Moacir Sopelsa (MDB).

O deputado Antídio Lunelli (MDB) contou com a aprovação do PL 393/2024,de sua autoria, que determina que os hospitais e maternidades estaduais, da rede pública e privada, durante a realização da coleta de sangue (teste do pezinho) para o diagnóstico precoce da fenilcetonúria (FCN) e do hipotireoidismo congênito (HC), coletem informações do recém-nascidos para incluir no Cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome).

Conforme o autor, o projeto possui a finalidade de “facilitar a busca por doadores e, por consequência, aumentar consideravelmente o número de amostras no banco de dados e o encontro de doadores compatíveis”.  O relator foi o deputado Mauro de Nadal.

Também sob a relatoria de Nadal, foi acatado o PL 420/2024, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que garante aos pacientes crianças ou adolescentes o direito ao acompanhamento por ambos os pais durante as consultas e atendimentos médicos realizados nos hospitais públicos e privados do estado.

Outro projeto acatado foi o PL 387/2024, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que institui o Programa de Monitoramento Digital Contínuo de Glicemia, tendo por objetivo o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre 4 e 17 anos com Diabetes Mellitus (tipo 1 e 2). Conforme o projeto, o benefício é restrito aos pacientes hipossuficientes, cadastrados junto à Secretaria Estadual de Saúde, que será responsável pela operacionalização do programa. O relator foi o deputado Pepê Collaço (PP).

Também foram admitidos dois projetos que tratam da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), doença genética que causa fraqueza e degeneração muscular progressiva. Ambos sob a relatoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD).

O PL 46/2025,  da deputada Ana Campagnolo (PL),  institui a Semana Caetano de Conscientização sobre a DMD, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 7 de setembro. O objetivo da proposição é disseminar informações sobre a doença, suas características, sintomas e impactos na vida dos pacientes e familiares, bem como estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas terapias. Para isto, o poder público deverá promover ações abordando o tema nas escolas da rede pública estadual.

Já o PL 477/2024,  do deputado Alex Brasil (PL),  assegura a obrigatoriedade de realização do exame de sangue CPK nos recém-nascidos na rede pública de saúde

Prorrogação de dispensa de CND
A CCJ apresentou parecer favorável ao PL 103/2025, do governo do Estado, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que hospitais e entidades beneficentes de assistência social possam celebrar convênios com o Estado sendo dispensados da apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) estaduais.

Conforme o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva, a iniciativa visa “minorar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19”, que ainda atingem o setor da saúde e assistência social, em especial os “hospitais e entidades beneficentes de médio e pequeno porte”.

O relator, deputado Pepê Collaço, acatou emenda do deputado José Milton Scheffer (PP), para estender o prazo final de dispensa da CND até o dia 31 de dezembro de 2026.

A matéria, que tramita em regime de urgência, segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Regime de Previdência Complementar do Estado
Também de procedência do Executivo, foi aprovado o  Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2024, que visa alterar a legislação que estabeleceu o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar 795/2022).

Na justificativa que acompanha o projeto, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, e o diretor-presidente da SCPrev, Célio Peres, afirmam que a as alterações propostas foram encaminhadas conjuntamente pelos poderes e órgãos públicos do estado, e buscam “consolidar um modelo de previdência mais sustentável”.

Entre as alterações previstas está a ampliação, por mais um ano, (até o dia 30 de setembro de 2026) do prazo final para a adesão ao plano com direito ao benefício especial; e permitir o aumento do valor o valor do benefício em até 100%, mediante ato do dirigente máximo de cada poder e órgão público. Ambas as medidas visam atrair a adesão ao plano de um número maior de servidores.

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Marcius Machado, de que a Constituição Federal, em seus artigos 40 e 202, concede aos estados a competência para instituir regimes de previdência complementar.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Magistério estadual
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 267/2022, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que altera a Lei 16.861/2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do magistério público estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial.

Entre as alterações apresentadas no projeto estão incluir o tempo de serviço do professor como critério avaliativo nos concursos públicos para admissão dos profissionais; estabelecer que a homologação do resultado do processo seletivo será realizada até o mês de setembro do ano anterior para qual terá vigência; que a primeira chamada dos classificados seja realizada até o mês de dezembro do ano anterior para qual o professor será contratado; prever que a chamada pública suplementar seja feita de forma presencial; prever o afastamento do exercício das atividades (licença) para tratamento da saúde dos filhos menores de idade, quando recomendada por laudo médico; e prever que o contrato de professores admitidos em caráter temporário não excederá o prazo de validade do processo seletivo.

A matéria foi aprovada com base no voto favorável do relator, deputado Tiago Zilli (MDB). No parecer, Zilli também acatou emenda apresentada pelo deputado Marcius Machado.

“Destaco que a emenda modificativa apresentada pelo deputado Marcius Machado, além de oportuna, no que tange ao interesse público, sana possível inconstitucionalidade constante no projeto, garantindo consonância com os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial, a impessoalidade, excluindo o tempo de serviço como critério de seleção, a fim de universalizar o acesso ao serviço público estadual, sem qualquer desvantagem àqueles que estão iniciando sua trajetória profissional”, disse Zilli.

O texto resultante segue em análise nas comissões de Finanças; e de Educação e  Cultura.

Sepultamento em terreno familiar
A CCJ apresentou parecer favorável ao PL 223/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que autoriza o sepultamento de familiares dentro dos terrenos de propriedade dos familiares do ente falecido.

Pelo projeto, todo estabelecimento de jazigos privados deve se submeter ao processo de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, de acordo com a legislação em vigor e as exigências estabelecidas na legislação urbanística.  Os proprietários dos jazigos privados devem autorizar a fiscalização da Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes em relação ao local dos sepultamentos.

No parecer aprovado, o relator, Marcius Machado, incluiu emenda modificativa, de autoria de Sargento Lima, para delimitar a iniciativa somente para terrenos rurais, observando a dimensão regular de jazigo e as normas de licenciamento ambiental, urbanístico e sanitário.

Desta forma, o projeto está apto a seguir tramitando nas comissões de Trabalho; de Assuntos Municipais; de Direitos Humanos e Família; e de Turismo.

Mensagens de alerta
Foi aprovado o PL 51/2025, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que institui o programa “Sempre Alerta”, com o objetivo de enviar mensagens de texto (SMS) para a população, a cada três meses, contendo informação sobre prevenção, identificação e denúncia de abuso sexual infantil, bem como orientações de como proceder em casos de suspeita ou confirmação.

Durante a votação, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), de que os estados possuem competência para legislar sobre o tema proteção à infância e juventude.

Na sequência, o projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Segurança Pública; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Proteção animal
Durante a reunião, foram acatados dois projetos relativos ao tema proteção animal, ambos sob a relatoria do deputado Marcius Machado.

O PL 145/2023, do deputado Antídio Lunelli,  visa permitir que crianças e adolescentes do ensino fundamental e médio levem seus animais de estimação para a sala de aula no dia 4 de outubro, quando se celebra no estado o dia dos protetores de animais.

A permissão, que abrange as escolas da rede pública estadual, também poderá se estender às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e às Associações de Pais e amigos de Autista (AMA).

Para ser efetivada, a iniciativa deverá contar com autorização, organização e agendamento prévio por parte da unidade escolar.

O relator incluiu emenda substitutiva global para correção da técnica legislativa, tornando o texto apto a seguir para as comissões de Trabalho; de Educação; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Por sua vez, o PL 27/2025, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União),  cria o fundo estadual de apoio ao bem-estar animal vítima de abandono e maus-tratos (Febeam), determinando que este seja o destino dos bens apreendidos e dos valores recolhidos a título de multa, pelo descumprimento de normas ambientais.

O projeto também recebeu emenda do relator, visando adequar o texto ao Código Estadual de Proteção aos Animais.

A matéria segue para as comissões de Finanças; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.

Combate ao vício em apostas
Sob a relatoria do deputado Pepê Collaço, foram admitidos dois projetos que tratam do combate ao vício em apostas (ludopatia).

O primeiro deles, PL 428/2024, é de autoria do deputado Napoleão Bernardes, e institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar.

O texto prevê a criação do “Cadastro Anti-Aposta”, no qual a pessoa poderá se inscrever como prova de sua vulnerabilidade e, assim, passará a receber cartilha sobre vícios em apostas e jogos de azar, além de tratamento específico.  A inscrição no cadastro impedirá que a pessoa nele cadastrada seja alvo de publicidade em apostas e jogos de azar, sob pena de multa e até interdição do estabelecimento.

O projeto prevê ainda que as empresas de apostas, aplicativos e sítios
eletrônicos de apostas esportivas, cassinos e jogos de azar deverão expor em seus estabelecimentos ou páginas instruções sobre seus sistemas de bloqueio das contas e indicação dos locais, entidades e grupos de auxílio e atendimento à ludopatia.

Por fim, prevê a criação do Dia Estadual de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro. A matéria segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Esportes e Lazer.

Já o PL 225/2024, é de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), e veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências de órgãos públicos de Santa Catarina.

No caso de descumprimento do disposto, o projeto prevê a responsabilização do agente público pelo uso indevido do patrimônio público e pelo exercício irregular de  O texto segue para as comissões de Trabalho; e de Esportes e Lazer.

Temporada da Colheita da Pitaya
Foi aprovado o PL 14/2025, de autoria do deputado Nilso Berlanda, que institui a Temporada da Colheita da Pitaya de Cerro Negro, a ser realizada, anualmente, a partir da última semana do mês de janeiro.

Conforme o autor, o objetivo da iniciativa é conferir “visibilidade e reconhecimento” a esta atividade agrícola, que  “contribui para o desenvolvimento econômico e social da região”.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Marcius Machado, segue para as comissões de Finanças; e de Turismo.

Emenda
Retornou ao colegiado para análise de emenda o PL 213/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que visa reduzir as taxas de segurança preventiva em partidas amadoras e profissionais de futebol e direcionar a respectiva arrecadação aos batalhões da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar que prestarem os serviços de segurança nos eventos.

A emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Segurança Pública para adequar o projeto à técnica legislativa, foi aprovada com base no voto do relator, o deputado Napoleão Bernardes.

Veto do governo
Por fim, segue para o plenário, com parecer pela manutenção parcial, a Mensagem de Veto (MSV) 496/2024, do governo do Estado, com veto parcial ao PL 55/2021, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que dispõe sobre a instalação de recifes artificiais na costa litorânea catarinense. O relator foi o deputado Napoleão Bernardes.