Aprovados projetos sobre microprodutores rurais e transposição de servidores

Deputados opinam durante a votação do PL que beneficia microempreendedores rurais do estado

Os deputados aprovaram na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49, de 2015 que institui novo plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos civis do quadro de pessoal do Poder Executivo e regulariza a situação de funcionários que foram transpostos. Os parlamentares também aprovaram o projeto que beneficia os microempreendedores rurais de Santa Catarina (PL 35/2016)

O PLC 49/2015 revoga todos os planos de cargos e salários existentes no Governo do Estado e retorna para o regime da Lei Complementar (LC) 81, de 1993. Desta forma, anulam-se os enquadramentos e se recoloca por redistribuição os servidores públicos atingidos. Nesta condição os servidores poderão optar por permanecer onde for mais vantajoso, sem prejuízo nos vencimentos, conforme o governo.

Apesar de ter sido aprovado por unanimidade, a proposta recebeu ressalvas. Os deputados Fernando Coruja (PMDB), Luciane Carminatti (PT) e Dirceu Dresch (PT) questionaram o fato do projeto não abranger servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP) e os técnicos da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SJC). “Corrigem-se questões importantes, mas o Executivo deixa de tocar em alguns pontos, como a situação desses servidores”, comentou Dresch.

Coruja também questionou o fato do governo não informar se a aprovação do PLC causará impacto nas contas do estado. “Temos a garantia do líder do governo de que não haverá impactos, mas o Executivo não deixou isso claro na proposta”, disse.

Segundo a justificativa que acompanha o projeto, assinada pelos secretários de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e da Administração, João Matos, a iniciativa visa regularizar a situação dos servidores públicos estaduais que tiveram as progressões nas carreiras e aposentadorias anuladas por conta de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Microempreendedores rurais
Já o PL 35/2016 institui tratamento favorecido e diferenciado para agricultores familiares, pescadores artesanais, turismo rural, entre outros. Na prática a medida concede benefícios, como a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e deve beneficiar 180 mil famílias catarinenses.

A proposta também prevê tratamento diferenciado da Vigilância Sanitária e da Fundação do Meio Ambiente (Fatma). Com as alterações aprovadas nas comissões permanentes da Alesc, o limite de isenção fiscal (ICMS e IPI) ao produtor passa de R$ 60 mil para R$ 120 mil ao ano nas vendas diretas de produtos e serviços ao consumidor final. Outra emenda muda o limite da receita bruta anual, de R$ 120 mil para R$ 360 mil, para enquadramento do produtor em conformidade com a Lei da Agricultura Familiar.

De acordo com a proposta, será considerado empreendedor primário a pessoa física ou o grupo familiar regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Primário da Secretaria de Estado da Fazenda, que explore até quatro módulos fiscais, utilize predominantemente a mão de obra da família e tenha como principal meio de subsistência a renda obtida pela atividade agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, turismo rural, pesca artesanal, piscicultura, maricultura, apicultura e congêneres.

Vários parlamentares comemoraram a aprovação do projeto. Ana Paula Lima (PT) lembrou que o PL já vinha sendo discutido há tempos e que possibilitará formalizar as atividades de milhares de famílias. “É um trabalho feito com várias mãos que atende uma reivindicação antiga da agricultura familiar”, disse Dirceu Dresch.

José Milton Scheffer (PP), que foi relator do PL, lembrou que o tratamento diferenciado proporcionará uma economia de até R$ 17 mil por ano para várias famílias, além de estimular a permanência das famílias no meio rural e acabar com a figura do atravessador. “Formaliza práticas importantes, viabiliza a pequena propriedade e leva alimentos saudáveis aos centros urbanos”, completou Mauro de Nadal (PMDB).

As duas propostas aprovadas seguem para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).

Cidadão Catarinense
Também na sessão desta tarde, os deputados aprovaram a concessão do Título de Cidadão Catarinense ao professor Antonio Heronaldo de Sousa, ex-reitor da Udesc. Trata-se do PL 561/2015, do deputado Leonel Pavan (PSDB).