Projetos relacionados à Defensoria Pública Estadual são aprovados

Defensoria Pública foi contra projeto que trata do fundo da Defensoria Dativa. FOTO: Júlio Cavalheiro/Secom

Dois projetos de lei complementar (PLCs) aprovados nesta semana pela Assembleia Legislativa estão relacionados com a Defensoria Pública Estadual (DPE). O PLC 22/2016 transforma cargos dentro da estrutura do órgão responsável pela assessoria jurídica gratuita à população carente. Já o PLC 6/2016 transformou o Fundo Especial da Defensoria Dativa em Fundo de Acesso à Justiça (FAJ).

A transformação de cargos na Defensoria Pública, prevista no PLC 22/2016, visa possibilitar a movimentação dos defensores entre as comarcas em situações extraordinárias e em caráter temporário, não prejudicando, com isso, o atendimento à população. Para isso 20 cargos de defensor de 3ª categoria, que é o estágio inicial da carreira, serão transformados em cargos de defensor substituto, a exemplo do que já ocorre no Ministério Público e no Tribunal de Justiça com os cargos de promotor e juiz substituto.

O projeto não cria novos cargos, nem gera novas despesas para a Defensoria Pública.

Contrário
Já o outro PLC transforma o fundo que custeava ações da antiga Defensoria Dativa em um fundo gerido pela DPE. O projeto também estabelece parâmetros para o uso de seus recursos.

A Defensoria Pública era contra a proposta, por considerá-la inconstitucional em vários aspectos. O órgão entedia que a iniciativa do projeto deveria partir da própria defensoria e não do Poder Executivo.

Além disso, os recursos do fundo não podem, segundo a proposta, ser usados para a expansão da DPE, que está presente em somente 24 das 111 comarcas de Santa Catarina. O PLC estabelece que o FAJ será utilizado para a nomeação de advogados, por parte de juízes, para a prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes em comarcas onde a DPE não atua, com os recursos do fundo retirados para o pagamento dos honorários desses advogados.

Na visão dos defensores, o projeto mantém a estrutura paralela da Defensoria Dativa, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tanto que o orçamento previsto para a DPE em 2017, de quase R$ 46,9 milhões, corresponde quase ao mesmo montante de recursos destinados ao fundo (R$ 45 milhões).

Os dois projetos tiveram sua redação final aprovada na sessão desta quinta-feira (15) e seguem para sanção ou veto do governador Raimundo Colombo (PSD).