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12/06/2013 - 17h53min

Projetos que criam o Fundam são aprovados por unanimidade em Plenário

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Deputados votam, por meio do sistema eletrônico de votação, na emenda ao projeto do Fundam . FOTO: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL

Os deputados aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (12), a criação do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam), que disponibilizará, a fundo perdido, R$ 500 milhões provenientes do BNDES, a serem divididos entre os municípios catarinenses. A proposta recebeu três emendas, também aprovadas. Uma quarta emenda, de autoria da bancada do PT e votada em separado, foi rejeitada pelo Plenário.

O fundo foi criado por meio da aprovação de dois Projetos de Lei: o PL 178/2013 e o PL 179/2013. O primeiro altera a Lei Estadual 15.855/2013 e permite que o governo estadual destine R$ 500 milhões dos R$ 3 bilhões contratados junto BNDES para a criação do fundo.

Já o PL 179/2013, que institui o propriamente dito Fundam, foi aprovado com três emendas. A primeira, do deputado Aldo Schneider (PMDB), estabelece que o fundo possa receber recursos provenientes de outras fontes de receita. A segunda, da deputada Ana Paula Lima (PT), determina que o custo das operações bancárias seja bancado pelo fundo e não pelos municípios.

Por último, foi acatada parcialmente outra proposta de Ana Paula, definindo o conteúdo dos relatórios mensais de desempenho e determinando para onde serão encaminhados tais documentos. A parlamentar listou como destinatários a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas da União (TCU), o governador e o Portal Transparência do governo do Estado, sendo aceitos somente os dois últimos.

Debates
Se houve consenso entre os deputados na aprovação do fundo, o mesmo não ocorreu nas discussões sobre a emenda aditiva proposta pela deputada Ana Paula, em nome da bancada do PT, que estabelecia o repasse mínimo de R$ 700 mil para cada um dos 295 municípios catarinenses.

Os deputados petistas entendiam que a emenda impediria que os R$ 500 milhões do fundo fossem distribuídos com base em critérios políticos, garantindo que todas as cidades tivessem acesso aos recursos. “Essa emenda é apenas para acrescentar critérios mais objetivos a esse projeto, estabelecendo uma quantia mínima para todos os municípios, uma garantia, para que não se cometam injustiças”, resumiu Ana Paula.

Os parlamentares da situação defenderam que a divisão dos recursos entre os municípios é uma prerrogativa do governador Raimundo Colombo e garantiram que todas as cidades serão contempladas com os recursos do fundo, independente dos partidos políticos de seus prefeitos.

Os deputados Marcos Vieira (PSDB) e Kennedy Nunes (PSD) foram mais contundentes nas críticas à emenda. Eles destacaram que os parlamentares da oposição também terão direito a apresentar emendas parlamentares destinando até R$ 3 milhões, cada um, para os municípios de seu interesse. “Os deputados da oposição terão direito a destinar a mesma quantidade de recursos que os parlamentares governistas”, destacou Marcos Vieira.

A emenda foi rejeitada por 24 votos a seis. Os dois Projetos de Lei já foram aprovados em segundo turno e seguem para votação da redação final para, então, serem encaminhados à sanção do governador Raimundo Colombo.

O que é o Fundam
O Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) será composto por recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dentro dos R$ 3 bilhões disponibilizados pela instituição financeira ao governo de Santa Catarina como compensação pelas perdas sofridas pelos cofres estaduais após a unificação da alíquota interestadual do ICMS sobre os produtos importados.

O Estado vai disponibilizar para os municípios R$ 500 milhões, que serão repassados a fundo perdido. Os recursos vão ser destinados a obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e aquisição de equipamentos, materiais ou veículos destinados aos serviços de saúde e educação.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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