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Projetos protocolados em 2013 continuam em tramitação
Com o início de uma nova sessão legislativa, nesta semana, os deputados serão designados para compor as 18 comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por indicação dos líderes, de acordo com o número de vagas que cabe a cada bancada ou bloco parlamentar. O prazo para a instalação dos colegiados é de cinco sessões plenárias ordinárias.
Com a constituição das comissões nas próximas semanas, seus membros começam a analisar os projetos protocolados no ano passado que ainda tramitam na Casa. Estarão na pauta matérias que tratam da criação de conselhos estaduais, da instituição do Programa Educacional de Prevenção e Combate às Drogas e à Violência, da distribuição de royalties, da proibição de transgênicos na alimentação escolar e do uso de armas eletromagnéticas pelas Polícias Militar e Civil em manifestações públicas de caráter reivindicatório. Também estará em discussão o Projeto de Lei Complementar 30/2013, que cria cargos no quadro do Ministério Público de Santa Catarina.
Além disso, as emendas parlamentares apresentadas ao projeto de revisão do código ambiental catarinense que não foram analisadas por falta de tempo no ano passado acabaram transformadas em um projeto de lei, cumprindo um acordo firmado na última sessão ordinária de 2013. O PL que altera a Lei 14.675/2009, sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, foi proposto pelo deputado Joares Ponticelli (PP).
Pronto para o Plenário
O Projeto de Lei 315/2013, que institui o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Santa Catarina (CELGBT-SC), encontra-se na Coordenadoria de Expediente da Casa, aguardando discussão e votação em turno único. A matéria, proposta pelo Poder Executivo, vai a Plenário com emenda substitutiva global, após ter passado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e Direitos Humanos.
Criação de Conselhos Estaduais
O deputado Jean Kuhlmann (PSD) é o relator de outros dois projetos de lei no âmbito da CCJ que instituem conselhos em Santa Catarina. O PL 283/2013 cria o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-SC) e o PL 284/2013 o Conselho Estadual da Juventude (CONJUVE-SC). As matérias, de autoria do Executivo, ainda precisam passar pela Comissão de Finanças e Tributação. Por fim, o PL 283/2013 deve ser analisado pela Comissão de Direitos Humanos e o PL 284/2013 pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Em análise na Comissão de Constituição e Justiça
- Proibição de transgênicos na alimentação escolar
Aguarda apreciação da CCJ a matéria protocolada pelo deputado Dirceu Dresch (PT) que proíbe a utilização de Organismos Geneticamente Modificados - OGM (transgênicos) na composição da alimentação escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Santa Catarina. O PL 2/2013 está sob a relatoria do deputado Jean Kuhlmann. Se aprovada na CCJ, a matéria segue para as comissões de Saúde e de Educação, Cultura e Desporto.
- Distribuição de royalties
Com o parecer contrário apresentado pelo relator do PL 187/2013, deputado Aldo Schneider (PMDB), a CCJ concedeu vistas do projeto aos deputados Dirceu Dresch e Narcizo Parisotto (DEM). A proposição de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) estabelece regra para a distribuição dos "royalties" decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão. Caso seja acatada, a matéria deve ser encaminhada às comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
- Produtos ópticos
O PL 243/2013, que trata da comercialização de produtos ópticos e do licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos em Santa Catarina, está sob a análise do deputado Dirceu Dresch, que pediu vistas do projeto após a apresentação do parecer favorável do relator da matéria, deputado Serafim Venzon (PSDB), com emenda substitutiva global. Se aprovada na CCJ, a proposição do deputado Darci de Matos (PSD) tramita ainda na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e na Comissão de Saúde.
- Uso de armas eletromagnéticas
A CCJ aguarda a emissão do parecer do deputado Serafim Venzon (PSDB) referente ao PL 276/2013, que proíbe o uso de armas eletromagnéticas pelas Polícias Militar e Civil em manifestações públicas de caráter reivindicatório. A matéria, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), também deve tramitar na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e na Comissão de Segurança Pública.
- Programa Educacional de Prevenção e Combate às Drogas e à Violência
O deputado Serafim Venzon também é o responsável pelo relatório sobre o PL 362/2013, proposição que institui em Santa Catarina o Programa Educacional de Prevenção e Combate às Drogas e à Violência (PPCDV). Se aprovado na CCJ, o projeto proposto pelo deputado Gelson Merisio (PSD) deve ser encaminhado às comissões de Finanças e Tributação; Educação, Cultura e Desporto e Prevenção e Combate às Drogas.
- Estudantes com deficiências
O PL 366/2013, protocolado pelo deputado Antonio Aguiar (PMDB), proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência, cegos, surdos, pessoas com Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino. A matéria está sob a relatoria do deputado Serafim Venzon na CCJ. Se acatada, segue para a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em análise na Comissão de Saúde
O PL 194/2013, de autoria da deputada Luciane Carminatti, aguarda apreciação na Comissão de Saúde. O projeto está sob a relatoria do deputado Jorge Teixeira (PSD). Conforme a matéria, farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos ficam obrigadas a manter recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos deteriorados ou com prazo de validade expirado. Antes de seguir para votação em Plenário, a proposição deve passar pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Em análise na Comissão de Finanças e Tributação
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2013, que cria 435 cargos no quadro do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), está sob a análise da deputada Luciane Carminatti (PT) no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, que concedeu vistas da matéria à parlamentar. Com a derrubada por maioria do relatório do deputado Mauro de Nadal (PMDB) na CCJ, a proposição foi acatada no dia 18 de dezembro de 2013 por meio do relatório vista da deputada Ana Paula Lima (PT), com emenda modificativa que transforma os 410 cargos em comissão previstos no PLC em cargos de provimento efetivo.
Na Comissão de Finanças, o relator da matéria, deputado Darci de Matos, propôs a aprovação do texto original, que previa os cargos de provimento em comissão. Antes de ser deliberado em Plenário, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
* A mudança na composição das comissões pode ocasionar alterações referentes aos relatores das matérias.
Rádio AL
