Aprovados na CCJ projetos sobre Plano Estadual de Educação e Investsaúde

FOTO: Yuri Santos/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa acatou, na manhã desta quarta-feira (15), o relatório favorável do deputado Valdir Cobalchini (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) 227/2015, de autoria do governo do Estado, que define o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024. A matéria foi aprovada por maioria, com abstenção da deputada Luciane Carminatti (PT).

O projeto segue para a apreciação das comissões de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto. O Executivo retirou o regime de urgência do PL para possibilitar o debate da proposta em oito audiências públicas promovidas pela Alesc a partir do mês de agosto. O acordo é que a votação da proposição em Plenário ocorra até o dia 2 de setembro.

Investsaúde
O colegiado rejeitou, por maioria, o parecer do deputado Mauro de Nadal (PMDB) ao PL 169/2015, do governo do Estado, que visa instituir o Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde (Investsaúde). O projeto retornou à CCJ, após tramitação pelas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde. O presidente da CCJ manteve o relatório inicial, pela aprovação da matéria com duas emendas de sua autoria.

Os parlamentares acataram o voto vista do líder do governo, deputado Silvio Dreveck (PP), com a abstenção de Nadal. O texto foi aprovado com emenda modificativa apresentada pelo presidente da CCJ. A alteração aperfeiçoa a redação do artigo 1º para evidenciar que o objetivo do fundo é promover o desenvolvimento dos municípios na área da saúde. A matéria segue para votação em Plenário.

De acordo com o projeto, os recursos do fundo poderão ser repassados a municípios, entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem fins lucrativos para aplicação em despesas de capital específicas para construção, reforma e ampliação de prédios da área e para aquisição de equipamentos permanentes, mobiliário e veículos destinados às atividades finalísticas dos serviços de saúde.

O Investsaúde será constituído por recursos decorrentes do contrato de financiamento de operação de crédito interna firmado entre o Estado e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme Lei 15.855, de 2012. Também será composto por rendimentos de aplicação financeira e recursos provenientes de outras fontes, inclusive as decorrentes de financiamentos contratados com o objetivo de apoiar investimentos nos municípios. A gestão do fundo será realizada pelo secretário de Estado da Saúde.

A reunião da CCJ contou com a participação dos deputados Marcos Vieira (PSDB), João Amin (PP), José Nei Ascari (PSD), Narcizo Parisotto (DEM) e Ricardo Guidi (PPS).